Execução De Medida Socio Educativa

jurídico-administrativos. Da proteção ao menor infrator: Presentemente a política de proteção integral da juventude adotou dois grupos de medidas sócio-educativas: medidas não-privativas de liberdade e medidas privativas de liberdade. As medidas não-privativas de liberdade (arts. 116, 117 e 118) são verdadeiras reações sócio-educativas contra a prática de ato infracional, mas não são aplicadas. Essa é uma das grandes críticas no mundo jurítico, pois afeta principalmente, na…

DE EXECUÇÃO 4 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 9 4-REFERÊNCIAS.......................................................................................................11 INTRODUÇÃO O projeto sociabilidade entre os adolescentes do PROJOVEM foi executado no CRAS em duas etapas no município de Matias Cardoso, nos dias 03/09 e 18/09 de 2012 juntamente com equipe do CRAS e alguns convidados a participar da execução do projeto sociabilidade entre os adolescentes do PROJOVEM. A execução do

dos setores governamentais e sociedade civil, fazer atualização e mapeamento, socializando esta informação e executar um planejamento local, coordenando ações. Desta forma, deve-se ampliar os serviços oferecidos aos jovens, como Projeto ASEMA (Apoio Sócio Educativo em Meio Aberto), atenção a saúde, geração de renda entre outros. Preconiza a Lei nº 8.069/90 em seu artigo 4º: “è dever da família da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com…

INFRATOR....................................................................06 1.4- PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO DO INFRATOR..................................06 1.5-PROCEDIMENTOS APLICADOS AO INFRATOR .......................................07 1.6- MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.....................................................................07 2- LEGISLAÇÃO REFERENTE A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE...................07 2.1- CONSTITUIÇÃO FEDERAL…

PAZ CURSO DE DIREITO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIAS - EDUCATIVAS. JOVYLSON SOARES DE MOURA Araputanga, MT 2010 JOVYLSON SOARES DE MOURA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIAS - EDUCATIVAS Projeto de Pesquisa apresentado na disciplina Atividades Complementares,…

Telefone:32320253 Endereço:RUA NEVES 196 CEP:90840 Celular: 85097022 3 – Dados do Convênio (Serviço de Convivência e fortalecimento de Vinculo de 06 a 15 anos (SASE): Projeto: Serviço de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto – SASE Período de Execução 12 meses ininterruptamente Metas Conveniadas/Modalidade:40 Início (mês assinatura convênio): Coordenador: Moises Freitas Formação: Educação física Educador 1: Formação: Educador 2: Vanessa Silva dos Santos Formação:…

Ao contrário do que sofismática e erroneamente se propala, o sistema legal implantado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente faz estes jovens, entre l2 e l8 anos, sujeitos de direitos e de responsabilidades e, em caso de infração, prevê medidas sócio-educativas, inclusive com privação de liberdade. Muitas das críticas feitas à atual legislação da criança e do adolescente, ou os "arreganhos" dos adversários do ECA, assim definidos pelo Ministro Sepúlveda Pertence, podem ser…

da bibliografia básica, discussão no fórum avaliativo e considerando suas experiências, responda as questões abaixo. 1. De acordo com a resolução 33, de 12 de dezembro a política de assistência social tem por funções a proteção social, a vigilância sócio assistencial, e a defesa de direitos, e organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo denominado sistema Único de assistência Social (SUAS). De acordo com a resolução acima assinale a…

proposta pedagógica desta entidade tem como pressuposto o princípio sócio-interacionista inspirado em Vygotsky, em que a aquisição e desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e competências é construída a partir das relações recíprocas do meio com o sujeito, ocorrendo de maneira integrada entre as dimensões afetiva, cognitiva e sócio-cultural. § 2º. O Colégio Interação é uma unidade educativa cujas finalidades educativas compreendem os aspectos do desenvolvimento pessoal,…

plena de seus direitos. Essa reação pode resultar em conseqüências graves, como o cometimento de infrações. Observa-se que a maioria das pessoas ainda discrimina o adolescente em conflito com a lei, mas essa atitude acaba por camuflar a realidade, na medida em que disfarça as verdadeiras determinações do fenômeno da criminalidade. No entanto, a vulnerabilidade de jovens à criminalização deriva de diversos fatores, entre os quais se incluem elementos da experiência objetiva e subjetiva,…