Execução De Medida Socio Educativa

CRIANÇA ADOLESCENTE Idade: - de 12 anos Idade: de 12 até 18 anos Pratica: ato infracional Pratica: ato infracional Penalidade: Medidas de Proteção (art. 101, ECA) – ex: encaminhamento aos pais ou responsáveis. Penalidade: Medida Socioeducativas (art. 112, ECA) – ex: internação Para gravar isso temos uma música - baixe no site do professor Flavio Martins. As medidas socioeducativas estão previstas no art. 101 do ECA. Poderão ser aplicadas cumulativamente (art. 99)  já caiu na…

neste setor é a abordagem das correntes com entendimentos contrários diante do tema proposto, e a opinião do autor, fruto de um raciocínio pessoal e objetivo sobre os pontos mencionados. Palavras-chave: Criança. Adolescente. Imputabilidade penal. Medida sócioeducativa. Redução. Menoridade penal. ABSTRACT The objective of this article is to provide the society a concrete answer on one of the nowadays most polemics topics, the reduction of the criminal minority. The possibility of…

O ADOLESCENTE E A MEDIDA DE SEMILIBERDADE: VARIAVEIS INTERVENIENTES NA SUA EXECUÇÃO A sociedade brasileira vive uma situação de crise social em que as dificuldades econômicas e a não garantia de direitos a amplos setores da população, vem acarretando a deterioração de valores básicos da humanidade, tais como a banalização da violência e a supervalorização da capacidade de consumo dos indivíduos. (BORGES,Sylnara Regina França; CARVALHO,Maria Cristina Neiva de) A inexistência…

garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e sócio-educativa. A definição do adolescente como a pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente. A imposição das medidas sócio-educativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema…

Também garantiu o segredo de justiça, direcionando às entidades de acolhimento aos menores e aos cartórios de registro de pessoas o sigilo das informações sobre os pais que quisessem abandonar os filhos. Conferiu ao juiz plenos poderes sobre qual medida interventiva deveria ser tomada com relação ao menor. O processo de adoção de menores recolhidos, foi concedido para cônjuges casados há mais de 5 anos, para casais impossibilitados de terem seus filhos ou por viúvos e viúvas. Essa…

Elaine Cristina Lopes Barros AS CAUSAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ananindeua – Pa Elaine Cristina Lopes Barros AS CAUSAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Monografia apresentada, à Universidade da Amazônia para obtenção do

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo oportunizar a análise da teoria e da prática quanto à aplicabilidade do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando o contexto das medidas sócioeducativas, em relação aos adolescentes em regime de privação da liberdade. A pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo estão focadas no regime de internação dos menores infratores, no contexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves…

sóciojurídico Prof. Marco Antonio da Rocha 1. CONCEITUANDO O CAMPO Campo (ou sistema) sócio-jurídico diz respeito ao conjunto de áreas em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de natureza jurídica, como o sistema judiciário, o sistema penitenciário, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento como abrigos, internatos, conselhos de direitos, dentre outros. (Fávero, 2003) O termo sócio-jurídico, enquanto síntese destas áreas, tem sido disseminado no meio…

considerada como alternativa e exceção, conforme preceitua o art. 31 do referido diploma legal “a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção”. À luz do disposto no art. 19 do ECA, a própria colocação do menor em família substituta, já constitui um caráter excepcional, na medida em que toda criança ou adolescente tem o direito de ser educado e criado no seio de sua família natural e, excepcionalmente, em família…

AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO SÃO PRECONIZADAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE CUJOS DIREITOS RECONHECIDOS PELA LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS: "I - POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO; II - FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; III - EM RAZÃO DE SUA CONDUTA" (ART.98, I, II E III, C/C O ART. 10 1, CAPUT, DO ECA). DESTINAM-SE, PORTANTO, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CARENTE E AO INFRATOR, ESTE ULTIMO INSERIDO NO INC. 111 AO ART. 98:"EM RAZÃO DE SUA CONDUTA". AO MENOR DE