Execução De Medida Socio Educativa

finalidade desejada que é a solução do conflito. Uma dessas áreas é a ressocialização do menor em conflito com a lei, que além de ser punido com medida socioeducativa, deve passar por uma avaliação psicológica com a finalidade de saber um pouco de sua personalidade e com isso dosar melhor como aplicar essa medida. A avaliação quanto a forma que a medida vai ser aplicada, não pode ir de encontro com princípios encontrados na constituição federal, que foi estruturada como constituição…

do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas socioeducativas são os meios de responsabilização, aplicáveis ao adolescente, quando pratica algum ato infracional. O principal objetivo das medidas socioeducativas é resocialização do menor infrator. Dentre as medidas socioeducativas destaca-se, advertência, reparação de danos, prestações de serviços, liberdade assistida e internação. Atualmente pode se dizer que as medidas socioeducativas possuem principalmente…

praticar atos infracionais. Para os adolescentes infratores, o ECA, através de medidas socioeducativas, visa à reestruturação deste adolescente para atingir sua reintegração social. No debate em questão, destaca-se, também, a delinquência juvenil enfocando os diversos aspectos – causas e consequências – que levam o adolescente à prática de atos infracionais. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente – Medidas Socioeducativas – Delinquência Juvenil ABSTRACT: The study…

modalidade de atendimento assistencial a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência do abandono, maus tratos físicos e, ou psíquicos, abuso sexual, o uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outros. (PNAS, 2004, p.31) O CREAS tem por objetivos fortalecer as redes sociais de apoio à família; contribuir no combate ao preconceito; assegurar proteção…

surge da emergência de enfrentamento da Questão Social – conjunto das expressões da desigualdade social, econômica e cultural, ou seja, problemas da sociedade capitalista madura, do antagonismo entre Capital X Trabalho – atuando na formulação, execução e avaliação de serviços, programas e políticas sociais visando à preservação, defesa e ampliação dos direitos sociais humanos e a justiça social. O partindo desse princípio, o projeto aqui apresentado visa destacar na Política…

vista a perspectiva socioterritorial, contextualizaremos brevemente sobre o histórico do CRAS, seu funcionamento, financiamento, demandas, projetos, programas, serviços e também o processo de trabalho do Assistente Social no CRAS. É a unidade de medida de famílias que vivem em territórios vulneráveis e são elegíveis ao atendimento ofertado no CRAS instalado nessas localidades. Por se tratar de Unidade Pública Estatal Descentralizada da Política Nacional de Assistência Social, que atua…

nos estágios anteriores através da plataforma net aula, como: observação e analise da instituição, participações em campanhas sócio- educativas, reuniões de acolhimento, pesquisas do perfil sócio- econômico dos usuários do CECF, projeto de intervenção, participações nos grupos operativos, etc. O objetivo do relatório é enfatizar a importância das atividades sócio-educativa direcionadas especificamente a pessoa idosa freqüentadores da Instituição, são através das atividades que estão…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL LENITA PÚBLIO DE CASTRO MESQUITA NETA MARIA JANETE COUTO RODRIGUES MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: LIMITES E POSSIBILIDADES Salvador 2011 LENITA PÚBLIO DE CASTRO MESQUITA NETA MARIA JANETE COUTO RODRIGUES MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: LIMITES E POSSIBILIDADES Trabalho apresentado à Escola de Serviço Social da Universidade…

Psicologia Penitenciária (fase de execução): execução das penas restritivas de liberdade e restritivas de direito. Psicologia Policial e das Forças Armadas: o psicólogo jurídico atua na seleção e formação geral ou específica de pessoal das polícias civil, militar e do exército. Vitimologia: busca-se a atenção à vítima. Existem no Brasil programas de atendimentos a vítimas de violência doméstica. Busca-se o estudo, a intervenção no processo de vitimização, a criação de medidas…

alternativa ou cumulativamente com a pena de multa, por tanto não ha de se falar em crimes . Com tudo, não houve legalização, já que continua sendo ilícita e punida pelo ordenamento jurídico - mas não mais com sanções de caráter penal e sim com medidas sócio educativas. Assim sendo a conduta de posse de drogas para consumo pessoal passa a ser de uma infração sui generis. Isto é, não é crime nem contravenção penal, nem mesmo um ilícito administrativo, mas uma infração contrária ao…