politica economica

O quadro legal e penal atual na França: A legislação de 1945

A verdadeira ruptura no domínio da intervenção e do tratamento judicial dos menores infratores na França se deu com a aprovação da “L´Ordonnance de 2 de fevereiro de 1945”, que marca o nascimento do sistema de justiça juvenil vigente. Com ela abandona-se, definitivamente, a noção de discernimento que é substituída pela noção de que o menor é antes de tudo vítima, onde o tratamento educativo suplanta o penal. Ela se apóia na “Doutrina da proteção aos menores infratores” e nas experiências negativas do aprisionamento e da internação na ressocialização desses menores. Os menores de idade passam então a se beneficiar de uma presunção geral de irresponsabilidade, podendo ser suspensa em casos de excepcionalidade para aqueles com idade de 13 a 18 anos, mas permanecendo a presunção de irresponsabilidade absoluta para os menores de 13 anos. A estes últimos podendo ser aplicadas apenas medidas de natureza educativa, sendo vetado o uso de sanções penais.
Com o nascimento da justiça de menores, em 1945, também surge a preocupação com a existência de uma formação específica para os juízes e a necessidade de se individualizar as penas. É neste contexto que são criados os educadores especializados e a Escola Nacional de Magistratura. Mas é somente em 1958 que a proteção judicial da juventude (Protection Judiciaire de la Jeunesse – PJJ -) é realmente conceituada e codificada.
Partindo do princípio de que a segurança é dever e responsabilidade de todos:
Estado, instâncias administrativas governamentais e não governamentais, bem como da sociedade civil, são elaboradas recomendações para a prevenção da delinquência em vários níveis. Uma das políticas adotadas é a de focar a formação profissional do jovem. Uma outra medida, que teve posteriores desdobramentos, é a de acrescer às “Brigadas de Menores” policiais especializados, que trabalhassem sempre nos mesmos bairros, classificados como “sensíveis” e para os quais