Execução Das Astreintes

autor e alegou que, com a queda da parede e a invasão da lama, seus móveis foram danificados. Com isso, o réu solicitou uma indenização ao autor. Ocorre que, não é obrigação do autor indenizar o réu, tendo em vista que tal fato não tem relação com a execução das obras de loteamento realizadas pelo autor. Com isso, o réu utilizou a rede social Facebook para ofender o autor, conforme documento anexo. Trata-se de ato atentatório a boa imagem e reputação da empresa, pois tal publicação…

penhorabilidade do bem de família; - Penhora salarial para quitação de dívida; - Gratuidades na Justiça; - Redes Sociais e (in) Suspeição do Juiz/Promotor; - Direito dos advogados às Férias Forenses e Recesso; - Tutela declaratória executiva; - Execução provisória e caução (ou sua dispensa); - Mandado de Segurança contra ato jurisdicional; - Art. 285-A – criação de um processo entre autor e juiz?; - Litispendência entre ações individuais e ações civis coletivas; - Motivação e…

a efetiva e real ameaça de que sua posse corre risco de ser esbulhada ou turbada. A previsão de multa do art. 932 do CPC é mera repetição específica do previsto genericamente no art. 461, parágrafo 4º, do CPC, tratando-se de medida de execução indireta (astreintes). Portanto, trata-se de tutela inibitória, isto é, de demanda preventiva, quando ainda não ocorreu a moléstia à posse do demandante, existindo apenas ameaça eminente de esbulho ou turbação. Difere das outras duas ações que…

adimplir, injustificadamente, com a obrigação assumida, passando a pagar a quantia celebrada em acordo, a partir de então. Transcorridos 03 (três) anos da sentença que homologou o acordo na ação de alimentos, Cristiano e Daniele ajuizaram ação de execução, cobrando o débito pendente, requerendo a prisão civil do devedor. Diante disso, responda fundamentadamente às seguintes indagações: A) Subsiste o dever jurídico de Miguel de pagar o débito relativo aos últimos 03 (três) anos de…

_____________ 2ª hipótese: condenação por outro crime (art. 44, §5º, CP). Nesse caso, somente ocorrerá conversão se o cumprimento da pena da condenação nova for compatível com o cumprimento da pena restritiva de direitos anterior. É o juiz da execução penal quem decidirá sobre a conversão ou não. Segundo o STF, a pena de prestação pecuniária pode ser convertida em pena privativa de liberdade. A pena de multa não admite conversão em pena privativa de liberdade. Detração: art. 42 do CP.…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E INSOLVENTE, FASE DE INSTRUÇÃO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Porto Velho 2013 DÉBORA MARINA BATISTA BEZERA MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JÚNIOR MICHELE DAS NEVES LEITE STEFANE MAGNUM DE LIMA BARBOSA Trabalho apresentado a Professora Mabiagina, como forma de obtenção de nota referente á Disciplina de Direito do Processo Civil

cessão gratuita, agindo de boa fé, então não tem direito de reembolso, mas se for de má-fé, aí paga pelo crédito mais perdas e danos. Cessão de crédito penhorado: Depois da penhora ele não pode ceder aquele crédito, se não é prática de fraude de execução – art. 600/C.P.C. (ato ineficaz, não nulo), portanto o momento é a intimação da penhora (notificação, ciência). Se o devedor receber a intimação da penhora e pagar ao cedente mesmo assim, pagou mal, paga duas vezes. Art. 286: No…

seu professor lhe respondeu? Justifique sua resposta explicando a que tipo de obrigação se refere. Questão Objetiva 1 (CEPERJ 2012 ? PROCON RJ) No Direito Civil, podem ser classificadas as obrigações sob ótica diversa. Assim, quanto ao modo de execução, elas podem ser consideradas: a) de meio b) instantânea c) condicional d) cumulativa e) modal Questão Objetiva 2 (TRT 20a. Região ? 2004) No tocante à obrigação natural é correto afirmar que: a) Há nela elementos…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇa. AÇÃO DE DANO INFECTO. A construção do muro de contenção deve ser exigida de quem provocou a necessidade, não estando o autor/apelante obrigado a concorrer para as despesas. Sentença modificada no ponto. As astreintes visam ao resultado prático da medida, sem caráter punitivo, mas sim, preventivo, ao efeito de impedir o descumprimento da decisão judicial, pois seu objetivo é compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função de seu…

estatal correspondente que é o pedido imediato e possui índole positivamente processual. - O pedido distingue-se em imediato e mediato. O pedido imediato indica a natureza da providência solicitada: declaração, condenação, constituição, mandamento, execução. O pedido mediato é o bem da vida pretendido (quantia em dinheiro, bem que se encontra em poder do réu, etc.). - A todo pedido mediato (relativo ao direito material) posto em litígio corresponde a um pedido de prestação jurisdição…