EXECUÇAO DE ALIMENTOS

ALIMENTOS: ESPÉCIES E PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS Autora: Daiana Gabriella Gonçalves Pinto INTRODUÇÃO A Lei n° 11 232/05, objetivando celeridade processual, estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no próprio processo de conhecimento. Entretanto, a referida lei não tratou especificadamente da execução de prestação alimentícia, o que deu margem à interpretação de que esta continua submetida à execução de forma autônoma. E, ainda que seja injustificável o fato da obrigação alimentar se excluir dos objetivos da reforma processual, haja vista ser a que mais carece de celeridade, tem sido este o entendimento de muitos doutrinadores e julgadores. De modo que o cumprimento de sentença condenatória à prestação alimentícia pode ser feito observando-se o procedimento sincrético ou em autos apartados, havendo ainda a possibilidade de se executar, também de forma autônoma, obrigações alimentares que se fundam em acordo extrajudicial homologado em juízo. Não obstante, a efetivação do dispositivo condenatório à prestação alimentícia guarda peculiaridades que consistem em uma modalidade especial de execução, em razão do caráter personalíssimo da prestação, que visa nada menos que assegurar a subsistência e a integridade física do ser humano, tais como a execução com coerção pessoal e execução com desconto em folha. Tais modalidades estão previstas nos artigos 733 e 734 do Código de Processo Civil - CPC, respectivamente. Com relação à execução com constrição…

suplementares para encontrá-lo. A questão da obrigação não se refere somente aos alimentos, esta obrigação engloba o sustento, a cura, o vestuário e a casa do recebedor de alimentos. Também engloba a educação, se o legatário for menor. Hoje em dia, se acrescenta o lazer, fator essencial ao desenvolvimento equilibrado e à sobrevivência sadia da pessoa humana. Assim, alimentos são prestações para satisfazer as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. O art. 1.694, caput,…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 1)QUAIS OS IMPACTOS DA REFORMA PROCESSUAL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS? Após a entrada em vigor da Lei de Execução, de número 11.232/2005, o tema voltou a ter seu destaque, infelizmente, não pela importância que merece, mas pelas dúvidas que emergiram ao seu redor. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, a lei em questão alterou profundamente a segunda parte do Código de Processo Civil, revogando inúmeros artigos e a própria estrutura da execução, tanto é…

A execução de alimentos após a Lei nº 11.232/2005 Súmário: 1 INTRODUÇÃO; 2 O NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3 DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS APÓS A LEI 11.232/2005; 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de reformas, as quais objetivam agilizar e simplificar a satisfação dos créditos, dando efetividade à garantia constitucional, prevista no art. 5 º, LXXVIII, da Constituição da…

JUÍZO : 1a. VARA DA FAMÍLIA VILA PRUDENTE FEITO Nº : 7184/02, CONTR. 2323 Meritíssimo Juiz: Requeiro a citação do devedor dos termos da execução para pagamento ou justificativa da impossibilidade em relação aos alimentos em atraso, sob pena de decretação da prisão civil do devedor, por inadimplemento da obrigação alimentar (art. 5o., LXVII, da Constituição Federal e art. 733, do Código de Processo Civil). São Paulo, 11/junho/2002. VALTER FOLETO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________ Fulano de tal, brasileiro, menor, estudante, nascido.... , filho de....... , devidamente representado por sua genitora, Cricrana de tal, brasileira, maior, filha de .............., nascida em ...., portadora da cédula de identidade n˚.... , SSP/..., CPC n˚...., residente e domiciliada na Rua ...., n.,,,,, nesta cidade de..........., através de sua procuradora que…

JUSTIFICATIVA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ------------------------------------------------- Petição de justificativa em ação de execução de alimentos, alegando-se impossibilidade de pagamento do débito exigido (por encontra-se o executado em situação financeira e clínica desfavorável), excesso de execução (devido ao pagamento parcial da pensão e ao aumento dos valores devidos), além da impossibilidade momentânea para cumprir as prestações acordadas anteriormente em juízo, em razão da sua…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de seu genitor, CLAUDIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG número ..., e sob CPF número ..., residente e domiciliado no endereço em ..., pelos fatos e fundamentos que passo a expor. 1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma o exequente que não possui condição de arcar com a custa processual e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ¬¬¬___VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES, RS. STEPHANI FARIAS e LADYDI FARIAS, brasileiros, menores impúberes, representados por sua genitora KELY FARIAS, brasileira, divorciada, auxiliar administrativo, inscrita na cédula de identidade nº 108698771 SSP/RS, e no CPF/MF sob o nº 010.021.051-54, ambos residentes e domiciliados na Rua Augusto Pasquali, nº 1021, Bairro Santa Rita, na cidade de Bento Gonçalves, RS, CEP: 95700-000…

nacionalidade), (profissão), (estado civil), inscrito no CPF sob o nº, portador do documento de identidade RG nº , residente e domiciliado à, nº, Bairro, município de, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada “in fine” assinado – procuração em anexo – (doc.x) – propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei n.º 5.478 de 25 de julho de 1968. Em face de XXXXXXXX,…