A prisão civil na execução de alimentos

A PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: NATUREZA JURÍDICA E OS PRAZOS DE RECLUSÃO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade São Francisco – Campus / São Paulo INTRODUÇÃO: Considerando as peculiaridades da obrigação alimentícia e também o dispositivo constitucional (art. 5º, LXVII), que autoriza a prisão civil por inadimplemento da obrigação alimentar, o Código de Processo Civil, prevê medidas especiais para execução de alimentos, com a finalidade de satisfazer a necessidade do credor, ou seja, o alimentando. As medidas executivas e coativas são aplicáveis tanto à execução de alimentos provisionais quanto definitivas. O procedimento está regulado pelos artigos 732 a 735 do CPC e artigos 16 a 19 da lei de Alimentos nº 5.478/68. Em regra o ordenamento processual elenca como forma de execução: desconto em folha de pagamento; cobrança em aluguéis e outros rendimentos; expropriação de bens do devedor e coerção (prisão civil). O Código Processual não especificou a ordem a ser adotada, porém, a lei de alimentos em seus artigos. 16 a 18 mencionam que a prisão do devedor é uma medida excepcional a ser aplicada. Portanto, se o devedor não pagar, não se justificar, ou esta não for plausível poderá o juiz a…

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; PRISAO DO DEVEDOR: a) Requisitos legais para cabimento do devedor: 1- Rejeitada pelo juiz, a justificativa dada pelo devedor no não cumprimento da obrigação da prestação dos alimentos 2- Inércia do executado (do devedor): quando o réu não se pronuncia no processo de cobrança etc. b) Há a necessidade de intervenção do…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE PRISÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________ OBJETO: Ação de execução de alimentos - art. 733 do CPC. ____________ e ____________, brasileiros, solteiros, menores impúberes, ambos representados pela mãe, ____________, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CIC-MF sob nº ____________ e portadora de Cédula de Identidade nº ____________, residentes e domiciliados na Rua ________, nº _____,…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento nos artigos 732 e seguintes do CPC EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXX - SC Processo nº 0000000000 ???????????, brasileira, divorciada, massagista, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe ____________, brasileira, separada judicialmente, ____________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, CEP ______-___,…

............, devidamente inscrita no CPF sob n°. ..........................., residentes e domiciliadas na Rua ............................................, n. ......., Bairro, CEP, em Campinas/SP, vem, por sua advogada que a presente subscreve, com o costumeiro respeito e acatamento ante à ilustre presença de Vossa Excelência, requerer a EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Pelo Rito 733 do CPC contra, (NOME DO EXECUTADO), que poderá ser citado e intimado da presente no seu local de…

., residente e domiciliada na Rua...., CEP: ...., vem, por intermédio do advogado que esta subscreve in fine, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ...., nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliado na ...., nº ...., CEP...., com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS: Em acordo homologado pelo douto Juízo desta Comarca, processo n° ...., o réu…

da Cédula de Identidade nº __________, inscrita no CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua ________________, nº ______, Bairro ______, Cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, vem, por seu advogado e bastante procurador (mandato anexo), com escritório profissional situado à Rua _________, nº _____, Bairro _________, Cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, respeitosamente á presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT. Processo nº. 424/2012 Numeração Única: 9187-29.2012.811.0002 Código: 289621 CAMILA BIANCA DE BRITO LUIZ, representado por sua genitora JESSICA JULIANA DE BRITO, com os telefones (65)9268-0642/9268-0641 (Recado- Dirceu), por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, através da Defensora Pública que adiante subscreve, no uso das atribuições…

............... ZEZINHO BENGALA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Babalu Sei La, nacionalidade, estado civil, profissao, portadora da carteira de identidade nº 0000, expedida pela AAA, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Bairro ......., CEP 00.000-000, Cidade, UF, por intermédio de seu procurador infra-assinado, mandato anexo, com endereço profissional…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) Distribuição por dependência aos autos nº (xxx) REQUERENTE1 e REQUERENTE2, menores impúberes, representados por sua genitora (xxx), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador…