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1 OAB 2ª FASE CIVIL– XV EXAME Disciplina: Direito Civil Professor André Barros Aula nº 10 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. ANOTAÇÕES DE AULA II. LOUSAS I. ANOTAÇÕES DE AULA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. Conceito Obrigação é a relação jurídica pessoal e transitória que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de uma prestação: dar/fazer/não fazer. → Elementos: credor, devedor, prestação → Relação pessoal e transitória (evitar e escravidão convencional) 2. Estrutura da Obrigação 2.1- Elementos subjetivos - credor – sujeito ativo - devedor – sujeito passivo Qualquer pessoa pode assumir a posição de credor ou devdor. - pessoas naturais: capazes e incapazes; maiores ou menores; nascidas ou concebidas. - pessoas jurídicas: nacional ou estrangeira; direito público ou privado; regularmente constituída ou não (entes despersonalizados). Dicas 1ª Citar o número do artigo; 2ª Pecar pelo excesso; 3ª Olhar nota remissiva. 2.2. Elemento Objetivo: prestação Espécies: • Dar; • Fazer; • Não Fazer. (*) Princípio da Boa-fé Objetiva: impoem deveres anexos, como lealdade, probidade, retidão, ética, confiança, reciprocidade. OAB 2ª FASE CIVIL – Direito Civil – André Barros 2 - Violação negativa: inadimplemento das prestações nucleares. - Violação positiva: cumpriu as prestações nucleares, mas descumpriu os deveres anexos. Teoria Tridimensional do Direito (Miguel Reale) Valor Fato Norma Direito é lei! Cláusulas Gerais: artigos onde propositalmente, o…

002 JUCELINO JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da execução trabalhista movida por em face da SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA/PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS, por seu procurador infra-assinado, comparece à douta presença de Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte: Outrossim, requer o Exequente seja determinada que a Reclamada proceda as devidas anotações funcionais e, sobretudo, salariais, na CTPS do obreiro, considerando que esta diligência é de…

propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de MARIA ANTONIA PRETINHA, brasileira, viúva, inscrito no CPF nº 224.672.733-00, residente e domiciliado à Rua 8, nº 17, Cohama, São Luis/MA, I – DOS FATOS A requerida, após decisão judicial transitada em julgado, foi condenada a retirar todos os animais da propriedade do requerente. Devidamente intimada da decisão, Maria Antonia não retirou os animais que continuaram a frequentar as terras do autor. Considerando as…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – DIREITO PENAL II 1. De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003: a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva. b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior. c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime…

OAB XV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça AGRAVO EM EXECUÇÃO 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO O Agravo em Execução é um recurso criminal que NÃO está expressamente previsto no Código de Processo Penal e sim na Lei de Execução Penal – LEP, Lei nº 7.210/84, em seu artigo art. 197. Ele será cabível contra as decisões, despachos ou sentenças proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Neste sentido, vale lembrar o teor…

1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – PROFESSOR: MS. JAIR PEREIRA COITINHO RECURSOS E AÇÕES IMPUGNATIVAS AUTÔNOMAS PRIMEIRA PARTE: QUESTÕES OBJETIVAS 01. (OAB/RS 2004/01) Assinale a assertiva correta. (A) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15…

concurso pra Oficial de Justiça. 2. - "Incorporar" ao escritório uma imobiliária, despachante, serviço de Junta Comercial ou cópias xerográficas. 3. - Convencer a mulher a trabalhar como secretária (para não ter de pagar salário), e a filha a fazer "Direito" na USP, para estudar de graça (e depois também trabalhar de graça). 4. - Ensinar a secretária a fazer as petições mais simples, para não ter de pagar estagiário. 5. - Dar caixinha para Oficial de Justiça com…

06 Rio Branco, sexta-feira 5 de junho de 2009. ANO XVIII Nº 3.967 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EXTRATO DO CONTRATO Nº 56/2009 Processo nº 2008.001876-4 Contratante: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Contratada: Nina Franca Pazera Objeto: Prestação de serviços no cargo de Agente Comunitário, a fim de auxiliar na execução do Convênio nº 34/2008-SEDH/PR, celebrado entre a União, por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e o Tribunal de…

de direito público. A partir daí, acrescentar as demais qualidades tratadas na aula passada e que são comuns a todas as pessoas da Administração Indireta: tem personalidade própria, responde pelos seus atos, tem patrimônio e receitas próprios com autonomia, autonomia administrativa, técnica e financeira, sua criação depende de lei ordinária específica, não tem fins lucrativos, mas tem finalidade específica, estão sujeitas a controle não sofrendo subordinação. Uma única informação fica…

(MATERIAL DE APOIO PARA O EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ) Organização da Apostila: PROF. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA Coordenação do NPJ: PROF. GUARACI VIANNA PROLEGÔMENOS Atendendo ao pedido da Coordenação do NPJ – Bonsucesso III, através do Prof. Guaraci Vianna, e buscando incentivar e auxiliar nossos alunos do 10º período, quando da realização do Exame de Ordem, confeccionamos esta Apostila. Ressaltamos, que o presente trabalho dedica-se exclusivamente a servir como…