Execução De Alimentos Sem Prisão

conforme procuração em anexo, com endereço profissional à Rua ______, vêm, perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 733, caput, do Código de Processo Civil, apresentar, tempestivamente, a presente JUSTIFICAÇÃO nos autos da presente Ação de Execução que lhe move EVA, menor, representada por sua genitora MONYQUE, pelas seguintes razões de fatos e fundamentos que passa a expor: 1- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma o executado ser pobre na forma da Lei, não…

CPF/MF nº XXXXX, residentes e domiciliados à XXXXX, XX, XXXX, XXXX, XXX, XXX vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador, com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade nº XXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado à XXXXX, Nº. XXX, XXXXXX, XXXXX, pelos fatos e fundamentos a…

domiciliados à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) e bastante procurador com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG e CPF/MF desconhecidos, residente e domiciliado à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos…

Vista, Teixeira de Freitas – Bahia, CEP - 45997-050, local onde receberão as intimações de praxe ou comunicações judiciais, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei n. 5.478/68 (Lei de Alimentos), art. 733 e seguintes do CPC e Súmula 309 do STJ, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ROBSON BARBOSA MATHIAS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de n° 08770874-40 e CPF n° 019.134.525-30, residente e domiciliado a Rua Getúlio Vargas,…

A lei penal brasileira prevê seis tipos de prisão: temporária, preventiva, em flagrante, para execução de pena, preventiva para fins de extradição e civil do não pagador de pensão alimentícia. Entenda as diferenças: Prisão temporária é utilizada durante uma investigação e geralmente decretada para assegurar o sucesso de diligência imprescindível para as investigações. Conforme a Lei 7.960 /89, que regulamenta a prisão temporária, ela será cabível: I quando imprescindível para as…

4472052 DGPC/GO e inscrita no CPF/MF sob nº 961.919.611-20, por sua advogada in fine, procuração em anexo, vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 3 seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face Osmário Ferreira dos Santos, brasileiro, (estado civil), mototaxista, , residente e domiciliado na (Rua), (número), (Bairro), 76.600-000, Cidade de Goiás/GO, pelos motivos que passa a expor: I – DA ASSISTÊNCIA…

residente e domiciliada na Rua xxxxx XXXX, nº 00, Bairro Jardim do Trevo Eldorado, na cidade de XXXXXX, Estado de Minas Gerais, por sua advogada (doc. j.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na ZZZZZZZZZZZZZZZ, zona rural, na cidade de XXXXXXXXXXXXXX, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato…

Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOÃO, nacionalidade..., estado civil..., Consultor Legislativo do Senado Federal, residente e domiciliado no endereço..., pelos motivos de fato e de direito a seguir apresentados: DOS FATOS Em ação de alimentos anteriormente proposta pela autora, o MM. Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília condenou o réu ao pagamento de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a títulos de alimentos, com…

INTRODUÇÃO O Brasil em 1992 tornou-se signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que…

1. Introdução Este singelo estudo propõe algumas reflexões sobre os direitos ora analisados, sendo que os estudos em pauta são os alimentos devidos aos ascendentes, descendentes e ex-cônjuges. Lembrando ainda que para cada acórdão foi feito um trabalho preliminar anotando suas principais características , dentre elas as decisões de 1º grau do juiz monocrático e posteriormente a decisão do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça. E aproveitando a referida análise , o…