Execução de coisa incerta

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. Espaço 10 Linhas MARCELO TELEFE, brasileiro, solteiro, bancário, portador da CI n.º 20.30.40-50 IFP/RJ e do CPF n.º 013.012.011-10, residente e domiciliado na Rua Do céu, n.º 01, Bairro Centro, nesta Cidade, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua 13 de maio, nº 10, Bairro Centro, nesta cidade, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA em face de BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, Agricultor, portador do CI n.º 77.22.38-29 IFP/RJ e do CPF n.º 022.328.526-48, residente e domiciliado na Rua Das flores, n.º 11, Bairro Centro, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1- Em data de 20/01/2010, Exequente e Executado tornaram-se devedores solidários do Sr. FRANCISCO DE ASSIS (qualificado no doc. em anexo), da quantia de 100 vacas, em razão de contrato atípico, denominado "Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Semoventes" (doc.j.). 2- Pelo referido instrumento, obrigavam-se aqueles devedores a entregar anualmente ao então credor, a quantidade de 25% (vinte e cinco por cento) da produção das vacas em bezerros machos, ou seja, 25 bezerros machos por ano e, ao final do contrato (20/01/2013), restituir as matrizes…

mui respeitosamente perante a Vossa Excelência para apresentar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA, em desfavor de EUGENIO CARLOS DA SILVA, produtor rural brasileiro, separado, CPF Nº 348052140-15 e RG Nº1020437511 e ODETE NUNES DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do CPF Nº 3047941008-97 e RG Nº 6003690861, ambos residentes na Rua são Gabriel, n° 08 município de São Gabriel- RS, nº.175, Rosário do Sul -RS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- DOS FATOS: Conforme…

INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos falar sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente e execução de dar coisa certa, coisa incerta, fazer e não fazer. Fazer uma pequena comparação em relação às diferenças entre estas obrigações no processo do trabalho e no processo civil. Falar sobre os procedimentos e o cabimento destes dentro do processo do trabalho. PETIÇÃO INICIAL, CITAÇÃO e GARANTIA DA EXECUÇÃO O processo de execução é um…

I – DA EXECUÇÃO EM GERAL INTRODUÇÃO O Direito Processual, a princípio foi denominado Direito Judiciário ou Instrumental, por estar vinculado às atividades deste poder e pertence ao ramo de direito público, já que o Poder Judiciário representa a própria figura do Estado fazendo parte da relação jurídica. Vivendo em sociedade os indivíduos se relacionam e se contratam mutuamente, isto é, constituem obrigações entre si, ou, causam, como resultado de suas ações, danos ou prejuízos…

já visto, bem como, em caso de depósito (art. 622) desta, não poderá levantá-la o credor (exeqüente) antes do julgamento dos embargos. Outra questão é a figura de "perdas e danos" que nasce da impossibilidade de se entregar a coisa, conforme podemos depreender dos arts. 234 a 240 do CC, o que pode ocasionar a transformação da "execução para entrega de coisa certa" em execução por quantia certa. Da Entrega de Coisa Incerta É no art. 629 (v. n. 145) que vamos encontrar a norma…

Requisitos da execução 1 – Inadimplemento do devedor 2 – Existência de título líquido, certo e exigível Espécies de execução 1 – Quanto à natureza a) Entrega de coisa certa b) Entrega de coisa incerta c) Obrigação de fazer d) Obrigação de não fazer e) Obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente f) Obrigação de pagar quantia certa contra devedor insolvente 2 – Quanto ao título em que se baseia a) Títulos executivos judiciais a. Cumprimento de sentença: processo…

executiva. No que toca à execução de obrigação de entregar coisa (certa ou incerta), a dualidade se mantém, de acordo com o seguinte quadro: Natureza do título Regramento legal Execução de obrigação de dar coisa fundada em título executivo judicial/sentença que reconhece obrigação de dar coisa Artigo 461-A, caput, CPC (coisa certa) Artigo 461-A, § 1º, CPC (coisa incerta) Execução de obrigação de dar coisa fundada em título extrajudicial Artigos 621 a 628, CPC (coisa certa)…

22/02/2006 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO EM POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. I. Correta é a rejeição dos embargos à execução fundada em título judicial quando o devedor alega impossibilidade de cumprimento da obrigação por frustração de safra. II. É possível ao juiz converter, na fase executiva, a obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos, procedendo a pedido do credor à execução por quantia certa. Inteligência do art. 52,…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA ESPÉCIES: A execução forçada das obrigações de dar coisa diversa de dinheiro assume variações procedimentais, conforme o objeto da prestação seja coisa certa ou incerta. Ademais, a partir da Lei n. 10.444/02, os procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante…

pagamento de quantia certa em dinheiro. A execução por quantia certa se consuma pela apreensão e entrega de dinheiro, se encontrado no patrimônio do executado, ou pela apreensão de outros bens, sua transformação em dinheiro mediante desapropriação e entrega ao exeqüente do valor obtido, sendo que, às vezes, esses próprios bens são dados ao exeqüente em satisfação do crédito. A execução por quantia certa possui três fases distintas: A proposição, que é a constituição da relação…