Apostila - petição inicial

Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função pública) para que seja solucionado seu litígio, ou apenas seja-lhe garantido um direito. Assim, é a petição inicial quem tem o poder de acionar a jurisdição, que nada mais é que a aplicação da lei pelos órgãos compostos do Poder Judiciário, através de seus magistrados. Mas, no entanto, esse poder de decisão sofre algumas limitações em razão da matéria que vai ser discutida, da pessoa que figura como parte ou ainda do lugar que vai ser proposta a demanda. A essas limitações dentro da jurisdição, dá-se o nome de competência, que adiante resumidamente estudaremos. Contudo, sendo o primeiro ato realizado no processo, a petição inicial deve ser muito bem elaborada, pois repercutirá em vários aspectos. Vejamos alguns: * dela dependerá o êxito do processo, se positivo ou negativo; * após a citação do réu, só poderá ser modificada com o seu consentimento (art. 264 CPC); * torna-se imutável após o despacho saneador pelo juiz (art. 294 CPC); * reflete diretamente no conteúdo decisório da sentença, pois o juiz só pode apreciar o que nela foi requerido, ou seja, dentro dos limites de seus pedidos. Portanto, elaborar uma…

para tranqüilidade dos operadores do Direito, a prova pericial, aliada a outros importantes elementos, logo me mostrou o caminho a ser trilhado. Depois, a cada etapa processual vencida, até o julgamento popular, apenas constatei que a competência de alguns profissionais que propiciaram o esclarecimento do crime foi determinante para que uma resposta justa fosse dada. Por essa época fui apresentado a Ilana Casoy , que, a essa altura, estava muito bem informada e com a opinião sedimentada,…

. . . . . . . . 293 Alimentos no Direito de Família . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 294 . Caré1cte.ríst.icas ... . . . . .. .. .. .. . . . .. .. .. .. .. .. . . . . . .. .. . 294 Natt1reza obrigacional . . . . . . . . . Obrigação alünentar dos pais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . 296 . 296 Obrigação alimentar dos avós . . . . . . . . . . . . . .…

. . . . . . . 19.3.2. Partilha dos aquestos e o modo de cálculo . . . . . . . . . . 19.3.3. Dívidas dos cônjuges . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.3.4. Presunções de titularidades dos aquestos . . . . . . . . . . . 19.3.5. Outros efeitos do regime . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo XX 351 355 358 360 361 366 367 368 ALIMENTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 371 20.1.…

3.2. Partilha dos aquestos e o modo de cálculo . . . . . . . . . . 19.3.3. Dívidas dos cônjuges . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.3.4. Presunções de titularidades dos aquestos . . . . . . . . . . . 19.3.5. Outros efeitos do regime . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 351 355 358 360 361 366 367 368 Capítulo XX ALIMENTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 371 20.1. Natureza,…

Ambos os capítulos foram elaborados pelo Professor Luiz Dellore, tendo o último contado com a colaboração da Professora Fernanda Tartuce em alguns pontos. O sexto capítulo visa abordar com detalhamento as providências preliminares e o julgamento conforme o estado do processo, com destaque para a réplica e outros pontos relevantes da tramitação do processo rumo à sentença; o capítulo foi escrito por Fernanda Tartuce com colaboração pontual de Luiz Dellore. Na sequência, a Parte I traz…

Ambos os capítulos foram elaborados pelo Professor Luiz Dellore, tendo o último contado com a colaboração da Professora Fernanda Tartuce em alguns pontos. O sexto capítulo visa abordar com detalhamento as providências preliminares e o julgamento conforme o estado do processo, com destaque para a réplica e outros pontos relevantes da tramitação do processo rumo à sentença; o capítulo foi escrito por Fernanda Tartuce com colaboração pontual de Luiz Dellore. Na sequência, a Parte I traz um…

elaborados pelo Professor Luiz Dellore, tendo o último contado com a colaboração da Professora Fernanda Tartuce em alguns pontos. O sexto capítulo visa abordar com detalhamento as providências preliminares e o julgamento conforme o estado do processo, com destaque para a réplica e outros pontos relevantes da tramitação do processo rumo à sentença; o capítulo foi escrito por Fernanda Tartuce com colaboração pontual de Luiz Dellore. Na sequência, a Parte I traz um…

Conhecimento Processo Cautelar Processo Especial Processo de Execução BENS MÓVEIS Processo de Conhecimento Processo Cautelar Processo Especial Processo de Execução PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO …

ordem civil. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 3o A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis. Art. 4o A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art.…