Execução Das Astreintes

circunstancia de que o oficio prossegue, no mesmo processo. Quando à liquidação de sentença (475-A a 475-H CPC), são aplicados ao processo trabalhista, permitindo o contraditório que cerca o crédito exeqüível, com reiteração acerca dos embargos à execução, que visam a interposição de recurso, cujo objeto é a conta de liquidação. Melhor, portanto o que explicita o art. 475-B CPC que com liquidação feita pelo credor, mas sujeita a controle da justiça com vistas a evitar excessos. Em…

seria a criação de programas de informações. 21 6 REFERÊNCIAS: LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Maria Andrade. Metodologia Científica 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010. LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Maria Andrade. Técnicas de Pesquisa: planejamento e execução de pesquisas, amostragens e técnicas de pesquisa, elaboração análise e interpretação de dados. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2010. CERVO, Amado Luiz; BERVIAN, Pedro Alcino; Silva, Roberto da – Metodologia Científica. 6. ed. São Paulo: Pearson Prentice

sentença de alimentos? 2.3.5 Como tem se posicionado a doutrina e a jurisprudência em relação ao tema? 2.4 Hipóteses: 2.4.1 A partir da Lei n° 11.232/05, deixou de existir em nosso ordenamento jurídico a figura da execução de título judicial. Em seu lugar, foi acrescentada nova fase ao processo de conhecimento, denominada cumprimento de sentença (artigos 475-I a 475-R). Contudo, levando-se em consideração tratar a decisão que fixa alimentos provisórios,…

subsidiariamente o CDC ou o CPC. Cabem ações condenatórias, cautelares, de execução, meramente declaratórias ou constitutivas. Por ação civil pública da Lei n. 7.347/85, compreendem-se: a) as ações principais, de reparação do dano ou de indenização; b) as cautelares (preparatórias ou incidentes); c) as chamadas cautelares satisfativas, que não dependem de propositura de outra ação dita principal; d) as ações de liquidação de sentença e de execução; e) quaisquer outras ações tendentes à…

procurou pelo Requerido no sentido de resolver a transferência do veículo, mas sem obter sucesso, por isso optou pela via judicial. A autora teme ficar a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, execução de dívida por parte do Estado, sem falar na esfera criminal. Nesse diapasão, não pode a autora correr o risco de ser responsabilizada por algo que foge inteiramente da sua obrigação. Verifica-se dos documentos em anexo,…

PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO CARGAS DA SENTENÇA: Declaratória, Constitutiva, Mandamental e Condenatória. Declaratória  apenas reconhece-se uma situação de direito (ex. declaração de extinção de união estável). Constitutiva  cria, modifica, extingue ou transmite direitos. Mandamental  A Ação de Mandado de Segurança é um exemplo típico de sentença com carga mandamental. Executiva (LATO SENSU)  não faz-se necessária que seja requerida a execução da sentença.…

bem como, abordará seu surgimento na história processualista, conceito e aplicação na execução, explorando igualmente a sua pertinência após o advento da lei 11.382/2006. De forma a proporcionar uma visão ampla sobre o instituto, analisaremos a problemática sobre a sua natureza jurídica e informaremos sobre o momento de proposição e matérias a serem arguidas. 2)Conceito e aplicação na execução Primeiramente, mister informar que o instituto jurídico ora estudado…

fontes de financiamentos públicos, as formas de arrecadação e distribuição das receitas no sector público. Metodologia Para sustentação teórica deste, apoiamos no tipo de pesquisa descritiva, bibliográfica e com base algumas explicações. Para execução deste utilizamos computadores, livros, papeis e esferográficas. Divisão do trabalho O presente esta dividida por quatro capítulos: No primeiro capitulo fizemos menção sobre o enquadramento geral das receitas publicas de forma…

comprove prejuízo, já que essa prerrogativa foi anteriormente convencionado entre as partes. Esse tipo de tratativa é acatado pelo nosso ordenamento jurídico. Na podemos esquecer também que principalmente na execução de obrigação de fazer, o juiz pode impor uma multa diária (astreinte) para o caso do não cumprimento da obrigação. Nesse caso trata-se da fixação judicial da multa. Essa multa tem outra natureza jurídica, diferente da multa compensatória. Exigibilidade da Cláusula…

Obs.3: A recusa voluntária induz a culpa. a) Liberdade individual – não se pode constranger fisicamente o devedor a executá-la. b) Admite-se, no entanto, a execução específica da obrigação de fazer (arts. 287, 461 e 644 do CPC) contempla meios de indiretamente, obrigar o devedor a cumpri-las mediante a cominação de multa diária = astreinte. c) Regra semelhante tem o artigo 84 do CDC. Obrigações de Não-fazer (art. 251, C.C.) Descumprimento sem culpa do devedor. Solução: Resolve-se…