Execução Das Astreintes

acessório não acarreta na extinção da obrigação principal; 1.5. Efeitos das Obrigações 1. Normais: trata-se de meios jurídicos à disposição do credor para que obtenha a satisfação específica da obrigação do devedor; 1.1. Cumprimento forçado: 1.2. Astreinte: 2. Anormais: anormais ou acidentais são consequencias da obrigação, quando está é substituída pela indenização que recairá sobre o patrimônio do devedor. 2. Direitos reais e direitos pessoais Quanto ao objeto - Direito Real: é…

dentro de uma mesma relação jurídica processual serem praticados atos cognitivos, atos executivos e atos cautelares. O sincretismo rompe com a visão clássica de que é necessário que o processo de conhecimento seja de forma apartada do processo de execução. Hoje no Brasil, em uma mesma relação processual é possível praticar atos cognitivos, executivos e cautelares, devido ao sincretismo processual. Esse processo é aquele que permite dentro de uma mesma relação juridica-processual a…

objetiva. O Código Civil garante que (a) “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” (art. 421, CC), e (b) “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé.” (art. 422, CC). O princípio da boa-fé objetiva é o dever de agir com lealdade, lisura e consideração com a outra parte, pois a “quando a outra parte, com o propósito de se preparar para…

CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL – DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu…

serviços médicos e hospitalares como uma relação jurídica exaurida? A pensar na resposta afirmativa, nem Contrato nem obrigação subsistiriam mais, sendo despiciendo mesmo o presente processo. Configura-se, pois, inexoravelmente, o r. Contrato como de execução diferida e as relações dele decorrentes como de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, devendo em cada item, ser respaldadas no direito vigente, sob pena de nulidade. Pretende-se nesta ação não só a tutela declaratória de…

publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave. Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.” 7. QUAL O DIREITO TUTELADO PELA AÇÃO POPULAR? A…

a quo nega seguimento à Apelação – art. 522 ● Da decisão acerca dos efeitos em que é recebida a Apelação – art. 518 ● Outras hipóteses:  Da decisão que resolver a liquidação da sentença – art. 475-H  Da decisão que resolver a impugnação à execução de título executivo judicial – art. 475-M, § 3º → AGRAVO “INTERNO” – Hipóteses: (art. 120, P. Único, art. 532, 545 e 557, § 1º) → AGRAVO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL - art. 544 (AGRAVO P/…

a inicial se entender necessário. O MP assume a titularidade quando houver desistência por parte do autor, caso entenda que há justa causa para a ação. Com a procedência da ação e o trânsito em julgado da sentença, o MP poderá promover a execução do julgado, caso o autor não o faça no prazo de 60 dias. Os legitimados ativos podem propor a ACP sozinhos ou em litisconsórcio. OBS.: O Conselho Federal da OAB pode propor ACP (art. 54, inc. XIV da lei 8.906/94 – EOAB).…

constar cláusula expressa no contrato. Circunstâncias do caso: compra-se uma casa onde tem um quadro de muito valor – a circunstância mostra que o quadro não acompanha a casa, é evidente. Obrigação – conclusão: escolhe-se o produto e compra. Execução: 6 prestações, estão sendo pagas. Extinção: paga-se a ultima prestação. Objeto mediato poderá sofrer perecimento (perda total) ou deterioração (perda parcial). Art. 234 Se a coisa se perder: sem culpa do devedor – resolve-se a…

como decorrência de sua função institucional, prevista no art. 127 da Constituição, podendo proferir pareceres (custos legis), recorrer de decisões contrárias aos interesses metaindividuais, aditar o pedido como litisconsorte, bem como proceder à execução da sentença (art. 100, do CDC). O § 3º do art. 5º da LACP estabelece que, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. O…