Execução Das Astreintes

trabalhistas e rescisórias. - DA MULTA ASTREINTES A reclamada deverá ser condenada no pagamento da multa diária a ser estabelecida pelo r. Juízo devida desde a data do trânsito em julgado da sentença, até a data dos efetivos cumprimentos das obrigações de fazer e de dar, caso a empresa não cumpra no prazo a ser estipulado pelo r. Juízo, com as referidas obrigações (recolhimento do FGTS e da multa de 40% de todo o período de trabalho), sem prejuízo da execução dos referidos direitos. …

serviços médicos e hospitalares como uma relação jurídica exaurida? A pensar na resposta afirmativa, nem Contrato nem obrigação subsistiriam mais, sendo despiciendo mesmo o presente processo. Configura-se, pois, inexoravelmente, o r. Contrato como de execução diferida e as relações dele decorrentes como de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, devendo em cada iter, ser respaldadas no direito vigente, sob pena de nulidade. Outro não tem sido o entendimento jurisprudencial e…

impossibilidade, o que ocorre é a recusa ao cumprimento, por parte do devedor. Neste caso, a solução dependerá de prestação ser infungível ou fungível. Caso seja infungível, resolve-se em perdas e danos (CC, art. 247); se fungível, será possível a execução por terceiro, além das perdas e danos (art. 249). Mas este cumprimento por terceiro depende da obtenção de ordem judicial, e apenas em caso de urgência poderá ser feito sem ordem judicial, discutindo apenas o ressarcimento do…

ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) revogação de doação; h) demais casos previstos em lei. Ação de despejo para uso próprio: Sendo a competência determinada…

recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Embargos à execução de obrigação de dar coisa certa, Alegações do embargante não comprovadas, Aceitação dos documentos juntados aos autos pela exeqüente, porque cabia ao executado juntar recibos de todo o período em que as partes mantiveram as avenças - Recurso não provido. Objeto da Obrigação: Narra à inicial da execução, em apenso, que as partes firmaram, em 6/5/2004, contrato escrito de compra…

depois da separação de seus progenitores e desse modo manter uma estabilidade afetiva dos filhos para com os pais.” [...] “A doutrina e jurisprudência têm entendido o direito de visitas como um dever passível de execução judicial, inclusive pela imposição de multa pecuniária através das astreintes (p.450) 4.12 “Tanto a guarda como as visitas não têm caráter definitivo, podendo ser modificadas a qualquer tempo, sempre sob o olhar do melhor interesse do menor, e podendo ser considerados…

nunciante, sendo necessário o recuo da coberta em um metro e meio, colocação de uma calha, como preceitua o Código Civil em seus arts. 1.300 e 1.301, bem como a execução da poda da árvore do nunciado ou autorização para que ela seja realizada pelo seu lado, já que a cerca do lado da residência do Sr. ________ impossibilita esta execução, estando a mesma sendo danificada por galhos. DO DIREITO I. Da legitimidade ativa. Conforme preceitua o artigo 934 do Código de Processo Civil, será…

ao processo, pode inclusive alterar a anterior cognição sumária do magistrado. Ainda, a fim de garantir a reversibilidade da medida que antecipa a tutela, o legislador estendeu ao beneficiário da mesma, os procedimentos da execução provisória, portanto, vedando os atos que importem em alienação de domínio de bens de propriedade do réu e levantamento de eventual depósito sem a oferta de caução, pois se assim fosse, a tutela teria efeitos…

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DO PROCESSO CAUTELAR ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 3 2. MODALIDADES DE EXECUÇÃO 3 3. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 4 4. AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO 5 4.1. LEGITIMIDADE ATIVA 5 4.2. LEGITIMIDADE PASSIVA 6 5. COMPETÊNCIA 7 6. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO 7 6.1. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR 7 6.2. TÍTULO EXECUTIVO 8 7. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO 10 8. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 11 9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 12 9.1. ESPÉCIES DE

TÍTULO I DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL 1. INTRODUÇÃO O processo de conhecimento, ao qual o Código de Pro-cesso Civil dedica o Livro I, visa a aplicação do direito ao fato concreto. O juiz, com o emprego de atividade essencialmente intelectiva, faz derivar da aplicação da norma jurídica geral e abs-trata aos fatos que lhe são submetidos a regra positiva concreta. No processo de execução, a atividade jurisdicional é di-versa, pois o que se pretende é fazer…