Execução Das Astreintes

obrigação de fazer, para entrega do vídeo com a filmagem da festa de aniversário de 15 anos da filha da promovente, além da obrigação de entrega do material, faz-se necessária a fixação de multa diária em patamar segundo o critério de Vossa Excelência, astreinte essa, em caráter coercitivo. O artigo 461 do Código de Processo Civil prevê: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se…

bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada…

PROCESSO E DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Comentários: O procedimento comum ordinário é o mais complexo e o mais demorado dentre os procedimentos ou ritos. Além dele, temos o procedimento sumário

se atreve..... E a vida é muito para ser insignificante" Charles Chaplin. RESUMO A extinção da ação de execução autônoma e o início do cumprimento de sentença representaram um avanço em busca da razoável duração do processo. A Lei 11.232/2005, que modificou o sistema processual, tem como objetivo a celeridade e a efetividade na execução de sentenças condenatórias por quantia certa, sem a necessidade da instauração de um novo processo e, dentre outras…

sendo aos poucos levantadas, e vale ressaltar que nos casos concretos a reversão da guarda costuma ser a última opção dos magistrados. Antes da medida extrema, é vista como uma alternativa a fixação de multa para cada dia que a visita é impedida (astreintes), cuja sanção costuma funcionar bem, mas apenas quando o guardião possui condições financeiras para pagá-la; caso contrário, não será uma pena pecuniária que irá impedir quem nada possui de descumprir a ordem judicial, pois não…

concorre a eleição. Também encontramos as medidas relativas a obrigação de fazer e não fazer, citando como exemplos: anotação da CTPS, entrega de guias para levantamento do seguro desemprego ou o FGTS. E por fim, é também cabível a aplicação das astreintes pelo atraso no cumprimento da ordem judicial. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: Por meio desta ação se busca a solução de problemas que atingem o direito de grande parcela da sociedade, chamada macrolesões. Os principais passos na busca de…

de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado, sem falar na esfera criminal e nem tão pouco efetua o pagamento do tributo que recai sobre o veículo, ora em citação. Destarte, tal situação já vem afetando e afetará ainda mais o bom conceito financeiro do autor e trará prejuízos de difícil e até incerta reparação. Ademais, em continuando esta situação, o autor certamente sofrerá execução fiscal por parte do Estado em decorrência do…

Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos seus filiados. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. 2. O direito à percepção de auxílio-natalidade por servidor adotante…

Coisa julgada a e eficácia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CONVERSÃO URV. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA SUBSTITUTA PROCESSUAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. A execução pode ser promovida pela substituída processual. Não pairam dúvidas de ser a agravada beneficiária da sentença ajuizada pelo SINDIJUS. Documentos que instruem os autos demonstram que a parte agravada é servidora do Poder Judiciário Estadual. A coisa julgada oriunda de ação coletiva proposta

SEGUNDO BIMESTRE 4- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Após a Lei 11.232/05, é tratada no livro do processo de conhecimento. Antes era tratada no processo de execução. - Conceito: é a fase processual necessária toda vez que a sentença é genérica, não definindo o valor devido, ex: o juiz diz que o autor tem razão mas não diz o quanto – ex: sentença penal condenatória. - Ex: lucros cessantes tendo em vista o roubo de caminhão e a seguradora se nega a pagar indenização. - Possível a liquidação