Execução Das Astreintes

pessoal, mas apenas os crimes e as contravenções penais prescreveriam; d) O art. 28 deve ser processado e julgado nos termos do procedimento sumaríssimo da lei dos juizados, próprio para crimes de menor potencial ofensivo; e) Cuida-se de crime com astreintes (multa coativa, nos moldes do art. 461 do CPC) para o caso de descumprimento das medidas impostas; f) A CF/88 prevê, no seu art. 5º, inc. XLVI, penas outras que não a de reclusão e detenção, as quais podem ser substitutivas ou…

Audiovisual: fixação de imagens, com ou sem sons, quando tenha a finalidade de reproduzir movimento, em qualquer meio de captação, fixação ou reprodução. Fonograma: fixação de sons de uma execução/interpretação, desde que não esteja no anterior. ** Definição de obras protegidas: criações do espírito, expressas pro qualquer meio, ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível,…

não-fazer algo. A aplicação de uma multa só se justifica quando a conduta do devedor for típica, antijurídica e culpável, como ocorre com as condutas atentatórias à dignidade da Justiça capituladas no artigo 600 do CPC: fraude à execução (inciso I), oposição maliciosa à execução, com emprego de ardis e meios artificiosos (inciso II), resistência injustificada às ordens judiciais (inciso III) e recusa de indicação do paradeiro dos bens sujeitos à penhora e seus valores (inciso IV).…

pagamento integral da dívida. Se, esgotado o prazo, restar evidente não ser mais possível que o usufruto sirva para satisfazer o montante restante, o exequente, que já recebeu parte do seu crédito, terá a possibilidade de promover por outra forma a execução pelo saldo. A decisão que concede o usufruto é considerada interlocutória e dela cabe AI. Ao deferir o usufruto judicial, o juiz deverá nomear administrador (podendo ser tanto o exequente como o executado) Se o imóvel estiver…

relação aos danos morais. Como sucumbiu em sua maior parcela, a requerida suportará as custas e despesas processuais e honorários de advogado, este na ordem de 10% do valor da causa .P.R.I. e, transitada em julgado, aguarde-se por 30 dias o pedido de execução. Caso nada seja requerido, arquive-se. Ariquemes-RO, segunda-feira, 6 de setembro de 2010. Franklin Vieira dos Santos Juiz de Direito. Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões supra explicitadas, pode-se…

Advertem NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que "O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica.…

tocante á execução das obrigações, como o vínculo incidia sobre a pessoal do devedor, a substituição para fazer recair a execução sobre os bens parece ter sido lenta e ditada pelas necessidades da evolução da própria sociedade Romana. A princípio a sanção do nexum, velho contrato do direito quitário, era manus iniectio, que, pela falta de adimplimento, outrorgava ao trandens o direito de lançar mão do devedor. A Lei Papiria Poetelia do século IV a. C. suprimiu essa forma de…

ser argüida por mera petição nos próprios autos da execução. Na situação versada nos autos, em que se pugna pela extinção do feito executivo por ilegitimidade passiva da parte executada, inequívoco que o instituto em tela afigura-se cabível, por constituir matéria de ordem pública, referente à ausência de condição da ação apta a ensejar a nulidade do processo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.…

mitigação da liberdade contratual, in verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” “Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.” Então, a liberdade de contatar está limitada pela…

autor. Essa condenação antecipatória teria como efeito principal a permissão, desde logo, da instauração de uma execução forçada, a qual estaria embasada em um título provisório, instável, uma vez que ainda sujeito à revisão judicial. Tal execução, no entanto, será provisória, assim como o título que serve de fundamento para sua instauração. 13 - Identifiquem, explicado os meios de execução adequados à efetivação da tutela antecipada, nas hipóteses com urgência e sem urgência. A…