Execução Das Astreintes

no CADIN Estadual. Cumpre ressaltar, que além dos transtornos decorrentes das infrações de trânsito e do não pagamento do tributo de IPVA, fica a Requerente a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado, bem como eventual ação penal decorrente de ato criminoso praticado com a utilização do veículo objeto da lide. II – DO DIREITO Bem explica o artigo 461 do Código de Processo Civil, que o juiz…

no processo do trabalho buscamos avaliar os fundamentos que sustentam a recepção de referido instituto processual, vez que, por força do artigo 769 da CLT, as regras processuais civis somente se aplicam em caráter subsidiário e, em se tratando de execução, há regramento próprio no Estatuto Obreiro e subsidiariamente na Lei nº 6.830/80. Como contraponto, apresentamos as teses desfavoráveis e o posicionamento dos tribunais trabalhistas, dando-se destaque ao entendimento proferido pelo…

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o…

200551010180493/RJ, JUIZ POUL ERIK DYRLUND, OITAVA TURMA ESP., DJU DATA:25/06/2007, PÁGINA: 263) NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. ASTREINTES. Verificada a resistência injustificada da instituição financeira a fornecer, no prazo assinado pelo juízo a quo, documentação apta à liberação de garantia hipotecária, é de ser deferida a aplicação de astreintes. Determinado o cumprimento da ordem em cinco dias, sob pena de multa diária de R$…

medida mais justa é a desconsideração da personalidade jurídica para a pessoa de seu sócio Sr. CICLANO, a fim de resguardar os direitos adquiridos pela autora mediante sentença judicial. Para tanto, segue abaixo cálculo atualizado da multa – astreintes, determinado à sentença de fls. 47/49. 30/09/2013 ------------------------------------- 01/09/2014 Data Intimação sentença [fls. 69] / Data Atual 336 dias 336 dias X R$ 50,00 = R$ 16.800,00 (dezesseis mil e…

forçar o seu adimplemento. ERRADA O juiz pode impor multa (astreintes), com base no que prevê o § 3º do art. 461-A. Esta é multa diária, prevista no art. 461, § 3º, do CPC para forçar o devedor a adimplir com a obrigação. No art. 461, § 5º, do CPC, há também previsão de imposição de multa por tempo de atraso no inadimplemento. Esta não se confunde com as astreintes. Art. 461-A do CPC. 4. A entrega da coisa faz com que a execução por título extrajudicial de obrigação de…

decisões judiciais que visem adimplir obrigação de fazer ou não fazer bem como das obrigações de entregar coisa, fruto das ações de cumprimento ou sincréticas tendente a unificar o conhecimento da matéria de direito (mérito) com sua imediata satisfação (execução) da tutela específica visando em dar a cada um o que é seu de forma tempestiva e adequando-se à satisfação das tutelas pretendidas mediante a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação…

quanto ao seu objeto (obrigação de dar, de fazer e de não fazer, obrigação positiva ou negativa). Em relação a sua liquidez (líquidas e ilíquidas); c) quanto ao modo de execução (obrigações simples, cumulativas, alternativas e facultativas); d) em relação ao tempo de adimplemento (obrigação momentânea ou instantânea, de execução continuada ou periódica); e) quanto aos elementos acidentais (obrigação pura, condicional, modal ou a termo); f) em relação à pluralidade de sujeito (obrigação…

Capítulo IV – Execução sincrética para cumprimento das obrigações de fazer a não fazer e entrega de coisa: executivas lato sensu 1. Execução das obrigações de fazer e não fazer 1.1 Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações de fazer consistem em prestações que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor.1 Traduzem-se em ato humano, por isso, são classificadas como obrigações positivas, contrapondo-se as obrigações de não fazer, que se caracterizam pela omissão de…

prove que o consorte não esteja cumprindo com o dever de mútua assistência. EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS - Execução dos alimentos definitivos – dentro dos próprios autos em que foram fixados ou acordados, afastando-se a ideia de processo autônomo, em homenagem ao princípio da economia processual. - Alimentos provisórios ou provisionais – devem ser executados em ação autônoma, evitando-se tumulto processual. FORMA DE EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS Por desconto em folha de pagamento. Por…