Execução Das Astreintes

A execução dos alimentos frente às reformas do CPC Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o

por instrumento, devendo ser retido para aproveitar o processamento do outro recurso. Todavia, é óbvio que a norma não se aplica se se trata de decisão que não se beneficiará do procedimento da apelação, como por exemplo alguma decisão relativa a execução provisória. Neste caso o agravo deverá ser interposto por instrumento. O agravo retido não depende de preparo, mas está sujeito às seguintes condições: que haja apelação, própria ou de outrem; que a apelação seja conhecida; que…

Instituto Metodista Izabela Hendrix Processo Civil III – Execução Alunos: Luan Christian Silva Lemes e Pedro Ivo Alves Simões Professor Carlos Marden Turma: 6° Período - Noite Atividade Extra (valor: 10 pontos) Observação: a presente atividade pode ser feita de dupla e deve ser entregue no dia 21 de novembro (manhã) ou 25 de novembro (noite). Após essas datas, a atividade não será mais recebida sob nenhum argumento. Instruções: o trabalho consiste em apresentar…

EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC RESUMO Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do…

escritório profissional sito à Av. José Hemetério de Carvalho, nº795 - Núcleo de Prática Jurídica Rui Barbosa, Bairro Centro, Paulo Afonso - BA, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, n° xxxx, Bairro xxxxx , Cidade - ESTADO, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DOS BENEFÍCIOS DA…

controvertida. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 2o A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) Art. 899, §1º Caso o credor alegue que o depósito é insuficiente, o devedor será intimado para em 10 dias complementar o depósito. Neste caso, poderá o credor…

evidenciar a certeza de uma obrigação ou, mais comumente, até mesmo da existência de um dano ou prejuízo efetivo (no caso de se ter caução como garantia de ressarcimento). Este é o caso, por exemplo, das cauções deferidas como contracautela em face de execução provisória de decisões judiciais. É correto apontar que na seara jurídica, com freqüência, se evidencia a estipulação de caução em relações contratuais, servindo, pois, a mesma como lastro ou meio de assegurar obrigações, como…

foi surpreendido com o seu nome na Receita Federal referente a cobrança do tributo (IPVA e taxa de licenciamento) de 2008 a 2013. Além disso, fica o autor a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorridos de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado, sem falar na esfera criminal e nem tão pouco efetua o pagamento do tributo que recai sobre o veículo, ora em citação. Como consta em anexo, o único débito que existe em nome do autor é o débito…

unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor. Já no contrato preliminar bilateral, cada parte pode exigir da outra a execução do contrato que projetaram, em toda a sua extensão e efeitos. A promessa de venda é o exemplo mais habitual de tal espécie de avença, pois, nela, tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador podem exigir a realização…

tradicionalmente, em perdas e danos (art. 247 CC), pois não se pode constranger fisicamente o devedor a executá-la. No entanto, atualmente, admite-se a execução específica da obrigação. Isto é, pode ser imposta pelo Juiz, uma multa periódica (chamada de astreinte – trata-se mais uma expressão criada pela doutrina e não prevista no Código). Astreinte é uma expressão francesa; trata-se de uma multa. Apesar de ser um tema do Direito Processual Civil e não do Direito Civil é importante…