Execução Das Astreintes

DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” (CPC, ART. 461, § 5º) COMO MEIO COERCITIVO INDIRETO – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE…

(profissão), portador do documento de identidade RG n. (número do documento) e inscrito no CPF sob o n. (número do documento), domiciliado em (local), onde reside na rua (endereço completo), vem, por seu procurador (doc. 1), propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil, que promove em face de SICRANO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG n. (número do PRÁTICA NA…

julho de 2004 e a TELEMAR somente a cumpriu em NOVEMBRO DE 2005, após o recorrido ter requerido o levantamento e execução das multas cominatórias que incidiram desde julho até 31 de dezembro de 2004. O montante referente ao total de multas cominatórias que incidiram no período entre julho e dezembro de 2004 perfez o total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), cuja execução já terminou. Ocorre que a linha telefônica só foi instalada em 04/11/05, conforme documento de…

da sentença para adimplemento de obrigação de fazer em execução de quantia certa. * No procedimento de escolha do terceiro que irá cumprir com a obrigação objeto do processo de execução prevê o direito de preferência do credor com relação às propostas apresentadas. * Se a imposição das astreintes não for suficiente para forçar o devedor a adimplir com sua obrigação, o juiz pode determinar a penhora dos bens do devedor. * A execução em razão do inadimplemento de uma obrigação…

..............................................2 3. Cumprimento de sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer.........3 3.1. Noção de obrigação de fazer...................................................................3 3.2. Execução específica e execução substitutiva.........................................3 3.3. Técnicas processuais...............................................................................4 3.3.1. Tutela específica.................................................

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – TURMA D06 1 – Tício alcançou a seu favor uma sentença condenatória em relação a Caio, para que esse lhe entregue 100 sacas de café. Diante do inadimplemento do devedor, Tício ingressa em juízo com execução para entrega de coisa incerta, ao argumento de que se trata de coisa fungível, e o procedimento executório deve seguir as regras dos artigos 629 e seguintes do CPC. Indaga-se: tem razão Tício? R- Tício tem razão, contudo, caso a escolha seja de competência

os quesitos exigidos ao avaliador. A medida emergencial consta apresentada na linha 9. Resta acreditar que o avaliador não atribuiu a integralidade da nota por não mencionado a respeito das astreintes. Observa-se que não existe a obrigatoriedade de indicar o arbitramento de multa. O arbitramento de astreintes está implícito no requerimento de medida emergencial. Ademais, independem de qualquer requerimento, na medida em que seu indicativo é meio de impor o cumprimento forçado da…

BANCO aviou embargos à execução movida por MARCOS , alegando, em síntese, falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e excesso de execução. O embargado se bate pela improcedência dos embargos, argumentando que a multa, no caso, é devida. Brevemente relatado, decido: Não encontro nos autos qualquer fundamento a amparar a insurgência do embargante. Não há como acolher a alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer determinada.

EMENTA: Alimentos – Atraso no pagamento – Multa – Admissibilidade. É permitido, tal como ocorre com a cláusula penal, de caráter contratual, que o Estado-juiz, estabeleça como mecanismo de conscientização para a razoável execução do título judicial, a imposição de multa (astreinte), um favor de inegável utilidade para a pretensão de provedor de alimentos a cumprir, no prazo, o dever de depositar a prestação. Admissibilidade, estipulação em percentual razoável (30%). Não provimento.…

DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” (CPC, ART. 461, § 5º) COMO MEIO COERCITIVO INDIRETO – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE…