Execução Das Astreintes

28 de julho de 2011, ao consultar o site do TRT da 7ª Região, a Impetrante foi surpreendida com a expedição de Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Remoção, onde a MM. Juíza determina o pagamento em 48 (quarenta e oito) horas, ou a garantia da execução, sob pena de penhora, da quantia referente à(s) seguinte(s) parcela(s): (v. Mandado em anexo, doc. 09). Principal ...................................... R$41.372,12 Contrib. Previdenciária .................. R$2.451,86 Multa(CTPS)…

imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale…

não perde a posse do documento/coisa, apenas é coagido pela sentença a permitir que o autor veja, toque e inspecione a coisa/documento exibido. As medidas cautelares em geral têm como objetivo assegurar a eficácia da ação principal, seja ela de execução ou conhecimento. Existem divergências sobre o caráter cautelar da ação cautelar de exibição, pois esta pode ser formulada de modo PREPARATÓRIO (quando ainda não foi ajuizado um processo principal), INCIDENTAL (em caso de já existente o…

quem efetivamente ordenou, executou ou se omitiu na prática do ato impugnado, desde que pudesse dispor de autoridade e competência para deixar de praticar ou então pudesse corrigir a ilegalidade alegada. É quem ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e reponde por suas consequências administrativas. (RT 507/62)” (Antônio Raphael Silva Salvador e Osni de Sousa, Mandado de segurança: doutrina e jurisprudência, p. 29-30, apud BUENO, 2002, p. 19) (grifamos…

Por conseqüência, obrigando-se a pessoa a prestar obrigação somente por ela exeqüível, o art. 1.142 proibiu seu constrangimento físico. É o velho adágio nemo potest cogi ad factum. Por conseguinte, semelhante classe de prestações não comportava execução específica, transformando-se, na hipótese de inadimplemento, na prestação substitutiva de perdas e danos. Neste mesmo sentido, o art. 880 do CC de 1917, o devedor que descumprir “obrigação só a ele imposta, ou só por ele exeqüível”,…

obrigação for cumprida, mas desrespeitando critérios pré-estipulados. Será solicitada para assegurar o cumprimento de cláusula diversa determinada (dever acessório), ou para que se evite a mora, o que se tem como objetivo aqui é punir o retardamento na execução da obrigação ou a quebra de determinada cláusula. O credor tem o direito de pedir que se cumpra a prestação, juntamente com a multa – a primeira se exige porque faz parte da razão da obrigação à obtenção do tal resultado e a…

advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. Deverá ser proposta ação de execução autônoma nota, constante no artigo 568, I do CPC, ação de conhecimento não é cabível, pois o direito já está demonstrado no título executivo extrajudicial. 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução: a) nas execuções, tem plena aplicação o princípio in dúbio pro reo; b) nas execuções, tem plena aplicação o princípio…

Mudanças do CPC atual no novo projeto do CPC: • Cumprimento de sentença em definir o termo inicial da multa (475j) A previsão expressa que é necessário a intimação na pessoa do advogado. Com o novo CPC, será intimação pessoal se na hipótese da execução não for iniciada em 1 ano após o transito em julgado, ou seja, o legislador admite a possibilidade de afastamento da pessoa com o advogado. Outro caso de intimação pessoal, é do réu defendido pela defensoria pública e uma novidade é…

A Lei nº 11.232/2005 modificou significativamente a execução de título judicial, agora denominada de “cumprimento da sentença”. Assim, ao revés de procedimento executório, basta a intimação do (a) vencido (a), por seu advogado, para cumprir o objeto da decisão cognitiva judicial. 5. A própria Lei nº 9.099/95, em seu artigo 52 estabelece que a execução seja processada de imediato, sendo dispensada nova citação, senão vejamos: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio…

de segurança, por ser a ação que, por excelência, possui provimentos mandamentais, nela o juiz também poderá cominar astreintes contra a autoridade coatora que descumprir a ordem. Nesse sentido, confira-se os seguintes excertos, verbis: PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTE – COISA JULGADA – 1. Correta a fixação de astreinte no caso de descumprimento de sentença em mandado de segurança. 2. Diminuição da quantia fixada na multa.…