Execução Das Astreintes

com eventual multa estabelecida no acordo entabulado em juízo? Explique. 8) O sincretismo processual instituído pela lei n. 11.232/05 acabou com o processo de execução? Explique. PG 21 9) Explique no que consiste uma execução impossível e uma execução imprópria. PG 29 10) Explique qual é o motivo da não admissão da assistência na execução. PG 37 11) É admissível a cumulação de execuções de um cheque cuja praça de pagamento é Vitória/ ES, com a de outro cuja praça de pagamento é o Rio de…

_____, também qualificada nos presentes autos processuais, por suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, nos fatos e nos termos que se seguem. I. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO – DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL Conforme se verifica a fls. 15 dos presentes autos processuais, as partes realizaram o seguinte acordo, o qual foi homologado por Vossa…

DE DIREITO DA XX VARA CIVEL DA COMARCA ARACAJU/SE. “A justiça atrasada não é justiça; é injustiça qualificada e manifesta”.(Rui Barbosa). Processo: XXXXXXXX XXXXXXXX, já qualificada nos autos, por seu advogado (procuração anexa), da EXECUÇÃO DA LIMINAR, movida em face do XXXXXXX, também já qualificado nos autos, vem, respeitosa à presença de V. Exa, no prazo legal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à respeitável decisão, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a Contradição e

trouxe a luz deste humilde advogado operador do direito o fato de que se pode aplicar multa contra a fazenda pública sim, pois o s próprios Tribunais Federais tem assim procedido e recusado vários recursos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ART. 644, C/C ART. 461, PARÁGRAFOS 4º E SS., TODOS DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO CONTRA ÓRGÃO PÚBLICO. - É cabível a cominação de multa diária contra órgão público em virtude da mora…

de Justiça - relator: Roberto Vallim Bellochhi -21-01-08 – V. U) “Menor – Direito à educação – Matrícula em creche municipal – Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (artigo 208, VI, da Constituição Federal) – dever jurídico cuja execução se impõe ao Poder Público, notadamente ao Município (artigo 211, parágrafo 2º da Carta Magna) – Mandado de Segurança concedido – Recurso oficial e voluntário improvidos”. (Apelação Cível 154.192.0/4 – Paulinia Campinas – Câmara Especial…

1 EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE 1.1 DEFINIÇÃO A exceção de pré-executividade, é um instrumento de defesa dentro do processo de execução, tem uso limitado a vícios flagrantes e não se presta a debater cláusulas contratuais anteriores. Antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita através de simples petição foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência

cons- tantes das Coletâneas de Exercícios, salvo as exceções constantes do regulamento próprio. 5 Sumário Semana 1 : O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalida- de da execução. Etapas no processo/fase de execução........................................... 9 Semana 2 : Princípios informativos da Execução. Competência para processar a ação de execu- ção (art. 576) e para o processamento da fase executiva (art. 475-P e art. 575).…

EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS. ASSEVERA TAMBÉM O ART. 738 QUE OS EMBARGOS SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. 2 – DIFERENCIE EMBARGOS DO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO. R= Os embargos do devedor, também chamados de embargos à execução, é o meio processual de defesa do executado no processo de execução de título executivo extrajudicial. O título…

Irresignado com a r. decisão, que o condenou ao pagamento da quantia de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) a Recorrente interpôs o presente recurso com o intuito de que seja reformada a decisão que determinou a julgou procedente a execução de astreintes por descumprimento de decisão liminar. II – DA MANTENÇA INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. II.1. Senhores Julgadores, no que pese a cansativa e infundada peça recursal…

Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER INFUNGÍVEL DECORRENTE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INTIMAÇAO DO DEVEDOR. INÉRCIA. COAÇAO ESTATAL. MULTA DE NATUREZA COMINATÓRIA (ASTREINTE). POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO E DE CUMULAÇAO COM A OBRIGAÇAO DE FAZER. VALOR DA MULTA DESVINCULADO AO DA OBRIGAÇAO PRINCIPAL. DIFERENÇA ENTRE ASTREINTE E CLÁUSULA PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO N°…