trabalho

Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER INFUNGÍVEL DECORRENTE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INTIMAÇAO DO DEVEDOR. INÉRCIA. COAÇAO ESTATAL. MULTA DE NATUREZA COMINATÓRIA (ASTREINTE). POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO E DE CUMULAÇAO COM A OBRIGAÇAO DE FAZER. VALOR DA MULTA DESVINCULADO AO DA OBRIGAÇAO PRINCIPAL. DIFERENÇA ENTRE ASTREINTE E CLÁUSULA PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO N° 21000236253 RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Vitória (ES), 16 de junho de 2004.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Prestação de contas. Conta bancária. Finalidade. Interesse. São inconfundíveis a finalidade da ação de prestação de contas com a revisão dos contratos de financiamento. A despeito da ilegitimidade do banco apelante para responder pelo contrato de leasing celebrado com outra entidade financeira que, apesar de integrante do mesmo grupo econômico, tem personalidade jurídica distinta e com o apelante não se confunde, sem ser possível a aplicação da teoria da aparência, a prestação de contas deve se limitar às contas correntes indicadas pelos apelados na inicial. Isto porque, a ação de prestação de contas tem por finalidade apenas realizar direito de exigir ou de prestar contas a alguém, correspondendo a uma obrigação de fazer infungível onde, sob o ponto de vista da concreta atividade do prestador de contas, significa pormenorizar parcela por parcela o débito e crédito resultantes de uma relação jurídica, concluindo pela apuração matemática de saldo devedor ou credor e da inexistência de ambos. Nestas condições, não procede a pretensão dos apelados em verem revisionados os contratos de mútuo que informam na inicial, limitando-se a prestação de contas às dúvidas reveladas pelos correntistas sobre os critérios aplicados pelo banco na movimentação financeira dos recursos depositados em conta corrente, independente dos extratos que foram postos à disposição,