Execução Das Astreintes

FACULDADE VALE DO CRICARE CURSO DE GRADUAÇÃO BACHAREL EM DIREITO ooooooooooooooo oooooooooooooooooo TUTELA E GARANTIAS DE CRÉDITOS; ASTREINTES, FIANÇA, PRIVILÉLIOS, PENHOR E HIPOTECA. SÃO MATEUS 20/03/2013 TUTELA E GARANTIAS DE CRÉDITOS; ASTREINTES, FIANÇA, PRIVILÉLIOS, PENHOR E HIPOTECA. Trabalho de direito civil II, realizado pelos alunos do curso de graduação em bacharel…

•Prefixação de Perdas e Danos. Redução da C.P. - Art.413/CC ex officio pelo juiz. Obs: Diferença de Clausula Penal e Astreinte: “I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não…

poderia prestar devido às suas habilidades ou ao que foi pactuado, ao credor caberá pleitear perdas e danos já que não poderá coagir fisicamente o devedor a cumprir a obrigação. A execução de obrigação de fazer está prevista no artigo 632 do Código de Processo Civil. Como bem adverte Araken de Assis5, “a execução específica da obrigação de fazer depende da iniciativa da parte e inaugura-se, como se percebe do art. 632, através de prazo para o executado prestar voluntariamente”; e, ao…

da medida cautelar (arts. 808, I,e 806, combinados). 5) Qual a diferença marcante entre arresto e seqüestro? Arresto é a medida cautelar que visa garantir futura execução por quantia certa, e consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Seqüestro é medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa certa e consiste na apreensão de bem determinado, objeto de litígio, para assegurar entrega, em bom estado, ao que vencer a causa. 6)…

personalíssima. Devido à última característica, não existe a possibilidade de execução forçada, resolvendo-se a obrigação em perdas e danos. Em suma, as consequências do inadimplemento seriam a devolução da quantia que havia sido entregue como adiantamento, mais o pagamento de perdas e danos. Como o credor não demonstrou interesse, e no caso específico a obrigação demanda um prazo longo de tempo, não seria viável o pleito pelas astreintes. B) Com base no art. 248 do Código Civil de…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Noções Preliminares da Execução LIVRO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Arts. 566 a 795, CPC PROCESSOS DE EXECUÇÃO. TEORIA DO ATO EXECUTIVO E NATUREZA DO ATO EXECUTIVO DERIVA DO IMPERIRUM – EXERCIDOS PELOS MAGISTRADOS. • SENTENÇAS DECLARATÓRIAS E CONSTITUTIVAS – bastam. Declara a quem pertence o direito e cria uma situação jurídica, respectivamente. • SENTENÇAS COM EFICÁCIA CONDENATÓRIA, MANDAMENTAL E EXECUTIVA LATU SENSU – não bastam. É imperioso que haja o…

Porto Velho, RO, 13 de abril de 2015. PROCESSO CIVIL III Quando que surge a execução, quando ela se faz necessária: Quando há um inadimplemento da obrigação, essa obrigação tem que ser liquida, certa e exigível. Pode ser consubstanciada em dois tipos: título Judicial ou extrajudicial. É importante saber qual dos dois pra saber qual caminho vou adotar. -judicial: exemplo -> sentença que condena pagar, fazer, não fazer ou integrar sentença de natureza condenatória. Eu executo na vara…

MODIFICAÇÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO NO NOVO CPC Palestrante: Daniel Amorim Assumpção Neves Nos anos de 2005 e 2006 o CPC passou por uma mudança sensível da execução. A lei 11.232 e posteriormente a Lei 11.382, modificaram substancialmente o sistema executivo no CPC. Entretanto, no novo CPC projetado, no que diz respeito aos novos reajustes que o legislador propõe sobre as últimas reformas, apesar de serem recentes, geraram confusões e dúvidas. Sendo assim, o legislador com as novas alterações

ato, o tornando cada vez mais frequente, podendo causar um caos nos serviços dessa natureza. Em certa parte da impugnação, de maneira absurda, a impugnante põe para o juízo uma obrigação que é sua, senão vejamos: "[...] Aparente inutilidade, das astreinte, pois, nos moldes aplicados, à vista da possibilidade que assistia ao magistrado de, determinando a expedição de ofício diretamente ao órgão, em consonância aos princípios da celeridade de justiça, do resultado prático equivalente e a…

Pública, a questão acaba tornando-se um tanto mais complexa, dada a diversidade de regimes jurídicos implicados na relação entre a Administração, o contratado e o trabalhador. Com efeito, a contratação pública demanda formalidades específicas e a execução do mesmo contrato impõe limites não apenas à atuação do Poder Público, mas em relação ao próprio regime da sua responsabilidade. Quando tal realidade é apresentada no contexto processual trabalhista, agravam-se as dúvidas, críticas e…