Execução Das Astreintes

um imperativo dos fatos e do direito, eis que a r. decisão recorrida, inobstante o brilhantismo e cultura de seu prolator, não fez a merecida e necessária Justiça. Merece, assim, ser reformada a r. sentença na parte em que REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES, pelo DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE FLS., 32 TENDO A IMPUGNATE ORA APELADA FICADO INERTE POR 429 DIAS , CONFORME SE VERIFICA NAS FLS., 187/194 E AO FINAL FOI PREMIADA AO DESCUMPRIR ORDEM JUDICIAL.…

Referente à Ação Civil Pública n.° 0010199-03.2010.8.20.0001. (Execução Provisória de O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de sua representante legal em exercício na 47a Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, comfulcro nos arts. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a EXECUÇÃO DAMULTA COERCITIVA (ASTREINTES) estabelecida na sentença proferida nos autos daAção Civil Pública acima epigrafada

A APLICAÇÃO DE MULTA NO DIREITO DE FAMÍLIA “Resistências geram tumulto afetivo e a reiterada desobediência agride o senso comum, apontando assim para as astreintes, que talvez carreguem em sua gênese, a força mandamental capaz de reorientar os rumos do processos e de restabelecer uma razoável pacificação familiar.” (Rolf Madaleno) Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a questão da aplicação de multa no Direito de Família. Desta forma abrange discussões…

deferiu o juízo. Apresentada defesa pelo acionado nos autos, pugnou pela improcedência da ação, sob o argumento descabido de que não poderia prevê a incapacidade do autor quando da celebração do contrato. O recorrente solicitou a execução provisória da multa (astreintes) pelo descumprimento da medida liminar, realizada audiência de Conciliação sem êxito, o magistrado abriu prazo para que o Ministerio Publico se manifestasse, requerendo então a procedência do pedido na sua…

DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA - por dependência do processo nº EMBARGOS À EXECUÇÃO Proc. nº Execução de Título Judicial , pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu Procurador Judicial que a presente subscreve, com endereço para intimações na, na cidade do inscrito no CNPJ sob o nº , tendo em vista os termos da citação da Execução de sentença com trânsito em julgado certificada nos autos da Ação de Impugnação de Lançamento e…

DOS MEIOS HÁBEIS PARA EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO (COERÇÃO) - ASTREINTES Previsão legal: artigos 461, §§ 4º, 5º e 6º, e 461-A, § 3º, do CPC. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994). § 4o O juiz poderá

reforçando o papel das astreintes, em recente jurisprudência nota-se que o tribunal tem dado relevo ao instituto, resguardando assim a autoridade de suas decisões e, por consequência a própria dignidade do Poder Judiciário. Ressalta-se que será concedida atenção primeira e especial à decisão referente ao Recurso Especial n. 1.085.633/PR, o qual suscita importante discussão a respeito do descumprimento de ordem judicial, e, especificamente, acerca da redução das…

são aquelas que objetivam dar maior segurança à execução dos atos jurídicos daqueles que integram a relação familiar. Exemplo disso é a ferramenta da multa diária de que dispõe o magistrado, quando percebe que curador, tutor e até mesmo inventariante demonstra resistência quanto à prestação de contas, visto que são obrigados a fazê-lo. Dessa forma, salienta-se que seria interessante ampliar, dentro do Direito de Família, o emprego de astreintes a fim de efetivar o cumprimento de…

final do processo em uma futura satisfação do direito. Resumindo, as tutelas cautelares são medidas de segurança para a execução e as tutelas antecipadas são medidas de execução para a segurança do direito da parte 17)PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS,P SUMARIOS E P ESPECIAIS 18) Três são os tipos de processos previstos no Direito Processual Civil: o de conhecimento, o de execução e o cautelar. 19) * 19)No procedimento sumário é possível, o réu, na contestação fazer uma reconvenção. …

XXXXXXXXXXXXX, já qualificados no processo em epígrafe, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/90 c/c o artigo 475-I, do Código de Processo Civil, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL E EXECUÇÃO DE ASTREINTES em face da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, também, já devidamente qualificada, o que faz de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I – SÍNTESE PROCESSUAL Os autores ingressaram com Ação de…