Execução Das Astreintes

nálise sobre Execução Provisória das Astreintes. Em linhas gerais, a astreinte é multa diária por condenação judicial cabível na obrigação de fazer, de não fazer e de entrega da coisa.Este instituto tem como finalidade coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo poder judiciário, tendo previsão legal no art. 273 e 461, §§ 3º e 4º do CPC. Recentemente,o informativo 511 do STJ noticiou um julgado que vem promovendo inúmeras discussões acerca da…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS ANA REGINA BARROS DA CUNHA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ASTREINTES Maceió 2015 ANA REGINA BARROS DA CUNHA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ASTREINTES Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação nas disciplina de Trabalho de Conclusão de Pós Graduação na Faculdade de Direito

de a instituição financeira descumprir a obrigação, o pagamento de astreintes no valor de R$ 350,00 por dia. O recorrente, afirmando o descumprimento da determinação de restituição do veículo, promoveu a execução da multa. O juízo de primeiro grau, contudo, considerou não ser possível, antes do trânsito em julgado, a execução em definitivo das astreintes . Interposta apelação pelo recorrente, a sentença de extinção da execução foi mantida no acórdão contra o qual interposto o…

----------------- o Instituto das Astreintes nas obrigações de fazer, não fazer e dar, com ênfase no novo código de processo civl. Caroline Miotti Ritter Von Jelita A astreinte, multa imposta por descumprimento de ordem judicial que determina obrigação de fazer, não fazer e dar. Esta surgiu na França, outros países aderiram tal multa como uma ferramenta auxiliadora na efetividade da prestação jurisdicional, entre esses países o Brasil. No Brasil a astreinte é encontrada nos artigos…

0050688-49.2009.8.19.0000 (2009.002.38936) - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARCOS BENTO DE SOUZA - Julgamento: 05/04/2010 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA QUE PODE SER MODIFICADA DE OFÍCIO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos da ação de indenização, cumulada com…

BANCO PANAMERICANO S A | Advogado(a): BETÂNIA CARLA SANTOS MELO | EMENTA | | APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - "ASTREINTES" - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - A decisão interlocutória que comina multa diária por descumprimento de ordem judicial constitui título executivo hábil a instaurar a execução das astreintes, independentemente da solução dada à decisão definitiva. | ACÓRDÃO | | Vistos, relatados e discutidos…

Astreinte: a multa por dia de atraso Aspectos Gerais Astreinte, do latim, astringere, de ad e stringere, que significa apertar, compelir, pressionar e que se originou do Direito Francês. É uma multa diária imposta por condenação judicial, que “tem a natureza jurídica de sanção”, conforme assevera Misael Montenegro Filho (2006, p. 411). Nas lições de Humberto Theodoro Júnior, “sua finalidade não é, na verdade, punir, mas basicamente obter a prestação específica” (2011, p. 251). …

www.abdpc.org.br ASTREINTES: IMPORTÂNCIA DA LIMITAÇÃO DO VALOR QUANDO DA SUA FIXAÇÃO EVITANDO-SE A POSTERIOR REDUÇÃO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Carla Maria de Souza Pereira Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil Serventuária da Justiça RESUMO O presente artigo tem como objetivo apresentar de maneira sintética o instituto das astreintes no direito processual brasileiro, abordando o conceito, natureza…

Multas Astreintes Pesquisa apresentada como complemento para a matéria de D. P. Civil do curso de Direito. Professora: Carina Acadêmica: Marcela Ragnini

transito em julgado da ação, c) excesso de execução, d) chamamento do feito a ordem por ausência de intimação para impugnar os cálculos da penhora com a devolução do prazo para oferecer sua impugnação aos mencionados cálculos. Meramente protelatórias, as hipóteses acima levantadas pelo Embargante, não merecendo prosperar pelos motivos abaixo aludidos. ž‰‹ƒ 1  !   ‘•—Ž–‘”‹ƒ ‡ †˜‘…ƒ…‹ƒ I – DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DAS ASTREINTES Aduz o Embargante…