Execução Das Astreintes

inicial do mandado de segurança, “determinou a aplicação de Multa Cominatória Diária em Obrigação de pagar, quando não há previsão legal para astreintes nesse tipo de obrigação, desprezando que já existe uma previsão de multa de 10% (art.475-J, CPC) e que a execução do julgado, nesses casos, requer a iniciativa da parte, não sendo lícita a execução ex-ofício”. Os argumentos da impetrante eram basicamente os seguintes: (a) a MM. Juíza não poderia ter imposto a multa diária de…

A Jurisprudência Pátria é farta e exemplar, em sede de fornecimento de medicamentos cominando-se astreintes ao Ente Político ou seus agentes recalcitrantes, o que na oportunidade, com a relatoria do Eminente Ministro Humberto Martins em aresto transcrito ut infra, bem se reforça o argumento à imposição do gravame: FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ASTREINTES – CABIMENTO – ART. 461, § 5º, DO CPC – PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos cuida

FINALIDADE O processo de execução visa, em princípio, proporcionar ao credor resultado prático igual ao que obteria se o devedor cumprisse desde logo sua obrigação. No caso de tal obrigação ter por título executivo uma sentença podemos dizer que há outro importante escopo para o aquele processo, a saber, a atuação pratica e efetiva da norma jurídica individual concreta veiculada na sentença (e vale dizer : atuação da vontade da lei também) que conheceu e pôs fim ao litígio.…

Nesse sentido Marcelo Soares Duquia, expõe que : [...] o disposto no art. 461 permite ao cidadão buscar o Judiciário através de ação que lhe da oportunidade de obter não só a antecipação da tutela, mas também a sentença e o meio de execução capaz de impedir a violação do direito. Não se deve confundir fonte de tutela com fonte dos instrumentos processuais de tutela. O Estatuto Processual Civil não trata da tutela dos direitos, mas apenas da técnica adequada a esta tutela, ou melhor

Processo Civil traz regras distintas para a fase executiva. No que toca à execução de obrigação de entregar coisa (certa ou incerta), a dualidade se mantém, de acordo com o seguinte quadro: Natureza do título Regramento legal Execução de obrigação de dar coisa fundada em título executivo judicial/sentença que reconhece obrigação de dar coisa Artigo 461-A, caput, CPC (coisa certa) Artigo 461-A, § 1º, CPC (coisa incerta) Execução de obrigação de dar coisa fundada em título…

SÃO MATEUS 2013 ASTREINTES (MULTA COMINATÓRIA) Aristóteles já apontava o homem, como um ser social, em decorrência da natureza humana. E Com o passar dos tempos esse mecanismo passou a se tornar cada vez mais complexo, necessitando de profundas regulamentações para que se pudesse garantir a paz social. Assim surgem as astreintes como um…

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 121 DO FONAJE. ART. 52, INCISO IX DA LEI N. 9.099/95 E ART. 743 DO CPC. 1. Com relação a preliminar de intempestividade alegada, tem-se que não há que se falar em intempestividade do recurso, uma vez que conforme comprovante de fl. 130 verso (não numerada), o recurso fora interposto através do sistema de protocolo integrado dia 29/04/2013, portanto tempestivamente, tendo…

de R$ 100,00 (cem reais), conforme extrato do CDL em anexo. II – DO DIREITO O presente requerimento de cumprimento de sentença está amparado pelos termos do artigo 475-I, § 1º., do Código de Processo Civil, in verbis: § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. (Redação da LEI Nº 11.232 \ 22.12.2005) Haja vista o não cumprimento espontâneo,…

RI 0025-13 SETEC LT1607-14 CAEX Procedimento: ACP 247.01.2005.005783-0 Comarca/Município: ILHABELA Interessado: JOSÉ APARECIDO DINA – PEDRO SOARES DE OLIVEIRA Assunto/Finalidade: Cálculo de Astreintes Data: 16 dezembro de 2014 O CAEx - Centro de Apoio Operacional à Execução, através do Núcleo de Administração, Contabilidade e Economia/NACE, atendendo à solicitação do (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, Doutor(a) TADEU JUNIOR, vem, SALGADO IVAHY BADARO mui…

U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Embargos à execução de obrigação de dar coisa certa, Alegações do embargante não comprovadas, Aceitação dos documentos juntados aos autos pela exeqüente, porque cabia ao executado juntar recibos de todo o período em que as partes mantiveram as avenças - Recurso não provido. Objeto da Obrigação: Narra à inicial da execução, em apenso, que as partes firmaram, em 6/5/2004, contrato escrito de compra e venda, pelo