SETEC RI 0025 13 LT 1607 14 PJ ILHABELA ACP 4569 05

RI 0025-13 SETEC
LT1607-14 CAEX
Procedimento: ACP 247.01.2005.005783-0
Comarca/Município: ILHABELA
Interessado: JOSÉ APARECIDO DINA – PEDRO SOARES DE OLIVEIRA
Assunto/Finalidade: Cálculo de Astreintes
Data: 16 dezembro de 2014

O CAEx - Centro de Apoio Operacional à Execução, através do Núcleo de Administração, Contabilidade e
Economia/NACE,

atendendo

à

solicitação

do

(a)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça,
Doutor(a)

TADEU

JUNIOR, vem,

SALGADO

IVAHY

BADARO

mui respeitosamente, apresentar o

resultado de sua atividade consubstanciado no seguinte:

PARECER TÉCNICO

Rua Riachuelo, 115 – São Paulo – SP – CEP 01007-904 – Fone: 11-3119 7211 / 3119 7212 e-mail: [e-mail]

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1 INTRODUÇÃO
A fim de que seja elaborado cálculo do valor a ser indenizado pelo executado JOSÉ APARECIDO DINA e PEDRO SOARES DE OLIVEIRA.

1.1. BREVE RELATO
Trata-se de Ação Civil Pública- ACP 247.01.2005.005783-0 em face de JOSÉ APARECIDO DINA por causar degradação ambiental em vegetação de mata ciliar às margens de curso d´água sem denominação, através de desmatamento em área corresponde à 0,015 ha, em imóvel localizado na Travessa da Rua Chico Gravi s/n, ao lado direito, final da rua.

2 MEMÓRIA DE CÁLCULO

SALÁRIO MÍNIMO: Decreto Nº 8.166, 23 de Dezembro de 2013

3 CONCLUSÃO
Ante os cálculos acima o valor atualizado em DEZEMBRO DE 2014 referente à multa diária (astreintes) da sentença dos ACP 247.01.2005.005783-0 corresponde ao montante de R$ 1.264.828,00 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais).

Rua Riachuelo, 115 – São Paulo – SP – CEP 01007-904 – Fone: 11-3119 7211 / 3119 7212 e-mail: [e-mail]

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4 ENCERRAMENTO

Este Parecer Técnico foi digitada em 3 (três) laudas, digitadas apenas em seu anverso, estando todas as folhas numeradas e rubricadas, à exceção desta última que segue datada e assinada.

São Paulo, 16 de dezembro de 2014

MÁRCIA QUIOMI AKAMINE
Analista de Promotoria I