Iii.análise ambiental externa - oportunidades e ameaças

III.Análise ambiental externa - oportunidades e ameaçasESMAFE/TRF 5ª Região/Seção Judiciária do Ceará
Seminário “Aspectos da Nova Lei do Mandado de Segurança”
AUTOR: Juiz Federal Leonardo Resende Martins
ESTUDO DE CASO
O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL NOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS
O caso
O caso que será estudado neste trabalho enseja uma reflexão sobre a possibilidade e os limites da utilização de mandado de segurança contra ato judicial praticado por magistrado no âmbito dos juizados especiais federais.
O caso em questão origina-se de ação que tramitou na 14ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Ceará, com competência de juizado especial cível, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL utilizado mandado de segurança, impetrado perante a 1ª Turma Recursal da SJ/CE. Nenhuma das decisões referidas ao longo deste trabalho foi prolatada por este magistrado, o qual se limitou a prestar as informações na condição de autoridade impetrada. Por imperativo de transparência, registra-se que trechos das mencionadas informações foram utilizados na redação do presente texto.
Em apertado resumo, a CAIXA insurgiu-se contra decisão proferida nos autos da Ação n. 0506966-46.2007.4.05.8100 pela então MM. Juíza Federal titular da vara, que, consoante a petição inicial do mandado de segurança,
“determinou a aplicação de Multa Cominatória Diária em Obrigação de pagar, quando não há previsão legal para astreintes nesse tipo de obrigação, desprezando que já existe uma previsão de multa de 10% (art.475-J, CPC) e que a execução do julgado, nesses casos, requer a iniciativa da parte, não sendo lícita a execução ex-ofício”.
Os argumentos da impetrante eram basicamente os seguintes:
(a) a MM. Juíza não poderia ter imposto a multa diária de ofício, sob pena de comprometimento de sua imparcialidade;
(b) o autor já teria juntado aos autos os extratos de sua conta bancária;
(c) havendo os parâmetros de liquidação, os valores de condenação já deveriam ter sido