Execução Das Astreintes

não disponibilizados, para fins de sequestro, ao tempo em que fixou a multa pessoal ao Secretário de Saúde no valor de R$ 2.000,00, por ato atentatório ao exercício da jurisdição, bem como impôs multa de R$ 100,00 por dia de atraso, a título de astreintes. 2. Autora com diagnóstico de Gonartrose, necessitando de realização de cirurgia de "Artroscopia para Meniscotomia", alienada a "insuficiência segmentar de safena com claudicação venosa", além de "tratamento neurológico". Afirma…

Corte e do STJ já se manifestaram no sentido ser juridicamente possível sua aplicação caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado, inclusive por pessoas jurídicas de direito público. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE TDA'S. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR NÃO CUMPRIMENTO. 1. Pode o magistrado fixar multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer atribuída ao Agente da Administração. 2. Agravo de…

O que é execução? Executar significa dar cumprimento, realizar a prestação que não foi espontaneamente cumprida por aquele que tinha a obrigação de fazê-la. 2. Quais os requisitos para o processo de execução? Para uma execução, é necessário o preenchimento de dois requisitos essenciais: o inadimplemento do devedor e a existência de um título executivo. 3. O que é o Princípio da Patrimonialidade? É aquele segundo o qual se afirma que a execução é real e não pessoal, ou seja, a execução não atinge

material. Sem elas, as decisões judiciais envolvendo prestações a serem cumpridas tendem a não merecer o tratamento adequado por parte daquele a quem são dirigidas. Aliás, não se deve olvidar que a quebra da autonomia do processo de execução é uma tendência mundial e, no Brasil, um dos seus marcos iniciais foi a previsão do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, onde a efetivação é alcançada sem intervalo, isso sem mencionar nas chamadas ações executivas lato sensu e…

330/338, enquanto a defesa do Estado do XXXX encontra-se às fls. 105/115, firmada pelo procurador XXXXX, replicada às fls. 339/348. Pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se vê às fls. 314/318 foi indeferido o pedido de suspensão de execução de liminar, suscitado pelo Estado do XXXX. O agravo de instrumento nº XXXX (0000XXXXX), à luz do que se verifica às fls. 351/353, teve negado seguimento pela eminente relatora, Desembargadora XXXXXX Regularmente citado (fls. 98),…

Gerais 01. Com relação às características da execução, assinale a afirmativa correta: a) Consistem em atos estatais que se desenvolvem em processo autônomo. b) Se realiza através de meios de sub-rogação no sentido de constranger a liberdade do devedor. c) Atualmente não é necessária a provocação do exeqüente para o início do processo de execução. d) Apresenta princípios completamente diferentes dos aplicados ao processo de conhecimento. e) Nem toda execução fundada em título…

busca de outra pessoa, de imediato, para executar a prestação às custas do devedor, na forma do art. 249 do CC/02. Neste caso, o credor poderá buscar ainda perdas e danos. A ação para o cumprimento de obrigação de fazer é a execução, prevista no art. 632 e ss. do CPC. Para a execução, é fixado prazo para o devedor cumprir a obrigação (art. 633 do CPC). Não sendo cumprida pelo devedor, poderá requerer judicialmente a designação de terceiro para cumprir a obrigação às custas do devedor –…

CONTRA SI MESMO E CONTRA O ESPOLIADO: a absurda matemática da multa diária e a permissividade dos tribunais em favor dos maus fornecedores MÁRCIO VIÉGAS William Douglas i e Marcus Fábio Segurasse Resinente ii Índice: Resumo. Introdução. 1. As astreintes no sistema processual brasileiro: punição ou desestímulo? 2. O estímulo à ilicitude: necessidade de o Judiciário levar a sério suas próprias decisões. 3. Da incorreta utilização do termo “enriquecimento”. Enriquecimento sem causa…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL III - execução e processo cautelar Prof.: Ruberval Oliveira Aula 5 – execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa distinta de dinheiro baseadas em título judicial. CLASSIFICAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA Os arts. 461 e 461-A falam que o juiz deverá conceder a tutela específica. Como dizem Marinoni e Arenhart, “a tutela específica varia conforme as necessidades de tutela do direito material.” TUTELA INIBITÓRIA “A tutela inibitória é uma tutela…