Execução Das Astreintes

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO Revista de Processo | vol. 84 | p. 115 | Out / 1996 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1209 | Out / 2011DTR\1996\619 Maria Lúcia Lins Conceição de Medeiros Área do Direito: Geral Sumário: O presente trabalho constitui um apanhado acerca de algumas das recentes reformas havidas no CPC (LGL\1973\5), no que diz respeito ao Processo de Execução e Embargos do Devedor.…

uma coisa a ser entregue ao credor ou terceira pessoa. A principal inovação trazida ao Direito Processual Civil pela Lei n. 8.952/94 é, essencialmente, a substituição, antes regra geral, da conversão das obrigações de fazer em perdas e danos pela execução específica. Isto possibilita ao credor a satisfação integral da obrigação inadimplida pela equiparação dos efeitos da sentença de procedência aos que adviriam da satisfação da obrigação pelo devedor. Agora a regra geral é a da tutela…

não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b. aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividade que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; **dispositivo tacitamente revogado** c. aos funcionários públicos da União, dos Estados, e dos Municípios e aos…

costumes, da justiça e da equidade. 1.2.6 Obrigações civis e naturais 1.2.6.1 Obrigações civis As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. 1.2.6.2 Obrigações naturais Trata-se de obrigações incompletas, na medida em que apresentam como características essenciais as particularidades de não…

contra-razões (fls. 63-69), a recorrida pede a integral manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): 1. É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor ao demandado o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ,…

entrega de coisa através dos meios de coerção institucionalizados nos artigos 461 e 461-A do vigente Código de Processo Civil brasileiro. O principal método de coerção patrimonial adotado atualmente no ordenamento jurídico brasileiro é sem dúvida a astreinte, tendo em vista a pressão psicológica que exerce sobre o devedor, o que não impede a aplicação de outros métodos, tal como o contempt of court. No presente trabalho tais execuções foram analisadas à luz de alguns casos práticos, bem…

veículo do autor, no prazo de cinco dias. Multa cominatória que tem por escopo impor coercitividade ao recorrente no cumprimento do quanto fora a ele condenado. Possui natureza coercitiva e, como tal, inexiste qualquer cunho indenizatório nesta. Astreintes fixadas em R$ 250,00 diários, consolidada em trinta dias, que não comporta minoração, vez que aquém dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos, mas que resta mantida à míngua de irresignação da parte…

transporte, medicamentos, exames etc. no caso de urgência. Note-se que os dispositivos constitucionais que disciplinam o direito à saúde são de caráter programático, definidas por Jorge Miranda como: “de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial-embora não único o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios…

e previsão legal, bem como a atuação do MPT e seus princípios; na seção três, apresenta-se o Termo de Ajuste de Conduta discorrendo o seu conceito, natureza jurídica, previsão legal, estrutura, características, objeto, validade, eficácia e das “astreintes”; na seção quatro para melhor entendimento do tema abordado foi feito um quadro esquematizado do procedimento administrativo do MPT; na seção cinco apresenta-se a conclusão a que se pode chegar com o embasamento teórico construído e, por último

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA móvel. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL, EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ASTREINTE MANTIDA NO VALOR UNITÁRIO, não CABENDO À sentença, TODAVIA, DISPOR SOBRE SUA incidência, POIS SE TRATA DE TAREFA AFETA À execução DA sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE. |RECURSO INOMINADO: |PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL | |Nº