Execução Das Astreintes

necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir. Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa. Art. 677. As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros desde a data do desembolso. Art. 678. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MACEIÓ – SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA Direito Processual III Prof. Me. Ana Gabriela Soares Barbosa I. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. Processo de execução em espécie Para os títulos executivos extrajudiciais (art. 585, CPC), a execução se processará através de um processo autônomo, iniciado por uma petição inicial (seguindo os requisitos do art. 282, CPC), instruída com o título executivo (ex.: cheque, duplicata, nota…

processo de conhecimento ao processo de execução, definido como um processo sincrético. Ou seja, a fase de cognição não se encerra com a simples prolação de sentença, mas sim com o início do processo de execução, extinguindo, assim, o processo de execução autônomo. Portanto, favorece a celeridade no sistema processual, modernização do texto legal, rapidez e economia processuais e o sincretismo processual. 3) Quais são os princípios informadores da execução? R.: Encontramos os…

JUDICIÁRIO Comarca de Porto Belo 1ª Vara Autos n° 139.97.000095-0 Ação: Execução Especial/Execução Exequente: Ermirênia de Lourdes Mendes e outro Executado: Golden Bay Empreendimentos e Participações S/C Ltda Vistos, etc. 1. RELATÓRIO 1.1. Trata-se de ação de execução de título judicial proposta por Ermirênia de Lourdes Mendes contra Golden Bay Empreendimentos e Participações Ltda. O título judicial sob execução consubstancia-se no Termo de Declaração firmado perante o…

não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b. aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividade que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; **dispositivo tacitamente revogado** c. aos funcionários públicos da União, dos Estados, e dos Municípios e aos…

OBRIGAÇÃO NÃO FAZER 3.3 – QUANTO À LIQUIDEZ DO OBJETO 3.3.1 – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA 3.3.2 – OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA 3.4 – QUANTO AO MODO DE EXECUÇÃO 3.4.1 – OBRIGAÇÃO SIMPLES E CUMULATIVA 3.4.2 – OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA 3.5 – QUANTO AO CONCERNETE AO TEMPO DE ADIMPLEMENTO 3.5.1 – OBRIGAÇÃO MOMENTÂNEA OU INSTANTÂNEA 3.5.2 - OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA 3.6 – QUANTO AOS ELEMENTOS ACIDENTAIS 3.6.1 – OBRIGAÇÃO CONDICIONAL 3.6.2 – OBRIGAÇÃO MODAL 3.6.3 – OBRIGAÇÃO A TERMO 3.7

UNIPÊ – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – PROCESSO DE EXECUÇÃO PROF.º DR. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1) QUANTO A NATUREZA DO DIREITO A EFETIVAR COMO PODE SE APRESENTAR A OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA?. R= COISA CERTA OU INCERTA 2) COMO SE CLASSIFICA A OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA? R= DAR, PRESTAR E RESTITUIR 3) NA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, O DEVEDOR É CITADO PARA QUE FIM? R= PARA ENTREGAR A COISA NO PRAZO DE 10 DIAS OU…

perdas e danos, pois não se pode constranger fisicamente o devedor a executá-la. Atualmente, todavia, como já foi dito, admite-se a execução específica das obrigações de fazer, como se pode verificar pelos arts. 287, 461 e 644 do Código de Processo Civil, que contemplam meios de, indiretamente, obrigar o devedor a cumpri-las, mediante a cominação de multa diária (astreinte).” O artigo 389 do Código Civil estabelece que quando há descumprimento da obrigação, o devedor deverá ressarcir…

obrigação: objeto imediato, a conduta humana de dar, fazer e não fazer. O não cumprimento de uma obrigação de fazer pode ocorrer por impossibilidade ou por inadimplemento. Passo 4 1. Qual o papel da multa no instituto das obrigações? O termo astreintes significa multa imposta a determinada pessoa, por descumprimento de uma obrigação. No caso específico de nosso estudo, essa multa é aplicada à parte que descumpre uma obrigação de fazer determinado ato ou se abster de fazê-lo.…

pecuniária constante de um cheque ainda não prescrito. Na outra situação, o sujeito entra com um processo de execução contra o sujeito passivo tendo por base um cheque prescrito. Em ambas as situações faltam uma condição de ação. Responda qual é essa condição e por que ela se faz ausente. Na primeira situação falta interesse processual e adequação (o sujeito pode ir direto para a execução). Na segunda situação, uma vez que o cheque já está prescrito, trata-se de obrigação natural,…