Execução Das Astreintes

Direito Processual Civil III processo de execução CAPÍTULO II Prof. Danilo Mohana Advogado, Consultor Jurídico, Professor Universitário, Pós-­‐graduado com MBA em Direito Processual Civil e Civil pela FGV, Pós-­‐graduando em Direito Público -­‐ UNIDERP, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais-­‐ UMSA, Membro da Comissão da Advocacia Municipalista. …

A APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC À EXECUÇÃO TRABALHISTA INTRODUÇÃO O objetivo do direito processual é, nada mais do que assegurar a tutela dos direitos garantidos na norma material, e para atingir tal objetivo, por vezes, o direito processual vai tomando formas diferentes. Ou seja, sem o direito processual, de nada adiantaria a norma formal, já que esta não se efetivaria. No que diz respeito ao Direito do Trabalho, o direito processual destaca-se mais ainda, já que, garante ao…

ADVOCATÍCIOS Inicialmente cumpre asseverar que diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de execução e conseqüente satisfação do direito ao crédito. Desse modo, é em caso de ausência de pagamento voluntário, o STJ já se manifestou acerca da admissibilidade da incidência de honorários e multa legal prevista no artigo 475-J do CPC:…

citada acima, não lhe resta alternativa, que não seja recorrer ao judiciário. 2. DO DIREITO 3. DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) Condenado a entrega das peças no prazo de 30 dias, sob pena de astreinte diária; b) Dano moral em razão de ter agido de má-fé; c) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para presente caso, sob pena de revelia; d) Condenação da…

autores mencionar, como principal diferença entre as duas modalidades, a forma de execução, afirmando que as obrigações de dar caracterizam-se pela execução específica, ou seja: aquele que se compromete a dar alguma coisa pode ser constrangido a entregá-la, por autoridade da justiça, quando ela se encontrar em seu poder, quer queira, quer não queira o devedor. As obrigações de fazer, ao contrário, não comportariam execução in natura. Assim, quem se obriga a fazer alguma coisa não poderia…

da prova inequívoca da verossimilhança da alegação, aliada ao receio de dano irreparável, que poderia ser causado à requerente, em ter os débitos em discussão inscritos em Dívida Ativa, bem como seu nome incluído no CADIN, passível, ainda de uma execução fiscal por parte da União Federal / Fazenda Nacional. 3- Inexiste violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em conceder tutela antecipada, inaudita altera pars, diante da prerrogativa do poder geral do juiz de…

O ARTIGO 740 DO CPC FALA QUE EMBARGOS PROTELATÓRIOS OCASIONARAM MULTA DE ATÉ 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO JUNTAR CONTRATO SOCIAL PROCURAÇÃO DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO ÚLTIMO DOCUMENTO DE RECLAMAÇÃO CEE. QUALIFICAR AS PARTES JUNTAR CÓPIA DA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO NÃO CABE A MATÉRIA DO ARTIGO 745 pois e para embargosde titulo extrajudicial: ver parte e pedido em negrito. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO nº 0008820-53.2012.8.19.025

bons costumes, da justiça e da equidade. 2.4 Obrigações civis e naturais 2.4.1 Obrigações civis As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. 2.4.2 Obrigações naturais Trata-se de obrigações incompletas, na medida em que apresentam como características essenciais as particularidades de não serem…

forma de atividade humana, lícita e possível, pode constituir objeto da obrigação (...) Mas não são apenas os serviços que se objetivam nas obrigações de fazer. O mesmo ocorre com certos atos que traduzam alguma vantagem para, posto não encarem a execução de qualquer pelo devedor, ou não se classifiquem como trabalho, tais como a promessa de recompensa, a obrigação de quitar, a de locar um imóvel, a de prestar fiança, a de reforçar uma garantia, a de formar sociedade, a de renunciar…

diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. Conforme intimação para cumprimento de sentença observa-se que o exeqüente pleiteia o valor de R$ 78.400,00 (setenta e oito mil e quatrocentos reais) referentes à astreintes imposta. Ora, o exeqüente ao formular o pedido de execução da multa diária não levou em consideração os artigos 3º, inciso I e art. 39 da Lei 9.099/95 e tão pouco o posicionamento consolidado do STJ, senão vejamos: O artigo 3º, I, da referida Lei estabelece a…