Execução Das Astreintes

preocupação com o arbítrio do juiz não fez surgir apenas a idéia de que a sentença deveria se limitar a declarar a lei, mas também retirou do juiz o poder de exercer imperium, ou de dar força executiva às suas decisões. Partindo do pressuposto de que a execução das decisões era função do Executivo, Montesquieu advertiu que, se o Poder Judiciário “estivesse ligado ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor”. Em princípio, a idéia de limitar o poder do juiz teve…

de n° XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu advogado infra-assinado, mediante o transito em julgado do r sentença de folhas xxx, propor o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA ASTREINTE, em face da XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX situada na XXXXXXXXXX, CEP: 49XXXXXX, expondo e requerendo o que ao final se segue: DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS Nos autos da Ação Declaratória de…

manuais de instalação e publicações na Internet (http://www.speedy.com.br). Desta forma, entende-se restarem caracterizadas infrações tanto de natureza processual (litigância de má-fé, em razão das falsas afirmações de fls. 700/701, e execução e ampliação do astreinte fixado, em razão do descumprimento), bem como administrativa (em razão de ser a primeira ré concessionária de um serviço público essencial), sendo certo que a segunda ré também fora cientificada dos fatos supra, dada sua…

Questões – 2ª Avaliação Processo Civil II 1- Sobre a execução, assinale a alternativa incorreta: a) O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. b) O princípio da patrimonialidade reza que toda execução é real, ou seja, o devedor nunca poderá responder pessoalmente. c) Ainda que o devedor responda à execução com seu patrimônio, alguns bens serão declarados impenhoráveis, ou seja, tais bens não

entrega de coisa. 3 - Na espécie, deve ser aplicado idêntico raciocínio adotado por esta Corte no que se refere às obrigações de fazer pela Fazenda Pública, ou seja, de que "o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado" (AgRg no REsp 554.776/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 6.10.2003). 4 - Correto o Juízo de primeira instância ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA , RJ. PROCESSO N.º , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por sua advogada, a presença de V.Ex.ª manifestar-se quanto aos Embargos a Execução de fls. 72/76. Os embargos oferecidos possuem efeitos nitidamente protelatórios, conforme vislumbra-se na informação contida às fls. 73, onde alega: “Houve o cancelamento de todo e qualquer débito em nome da exequente, no dia 17/04/06,…

TRABALHO AVALIATIVO – PROCESSO CIVIL (EXECUÇÃO) 5º MATUTINO - A RESPOSTAS 1) A - Há duas formas, do caso em tela, ser solucionado pela via Judiciária, a primeira é a tutela específica da obrigação (que deverá ser cumprida pelo devedor, visto se tratar de obrigação infungível), sendo possível a fixação de astreintes ou a resolução em perdas e danos, se assim for requerido pelo autor ou se for impossível à obtenção da tutela específica, nos termos do artigo 461 do CPC/73

QUESTIONÁRIO , 1) o que é execução R: instrumento Processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação, por meio da retirada de bens do patrimônio do devedor ou responsável, suficiente para á plena satisfação do exequente. 2) o que é sentença liquida e ilíquida R: sentença liquida traz em seu conteúdo o valor da condenação mesmo porque a sentença liquida é fruto de um pedido certo e determinado; já a sentença ilíquida decorre de um pedido genérico sendo…

Processo IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II -…

devido (Art. 475-B, §3º, CPC) pode o credor anuir aos cálculos judiciais e assim dar prosseguimento a execução por estes cálculos, porém se discordar dos cálculos judiciais prosseguirá a execução pelos cálculos do credor, mas a penhora seguirá o constante nos cálculos judiciais (Art. 475-B, §4º, CPC), para se evitar o excesso de penhora, dando margem ao devedor de se defender pelo excesso de execução. 2.2. Arbitramento (Art. 475-C, I e II CPC) – Quando determinado pelo juiz ou…