Execução Das Astreintes

possibilitando uma variedade de interpretações a cerca de determinado tema ou dispositivo legal, aqui entendido como norma em seu sentido lato. Nesse contexto, com a edição da Lei 11.232/2005, que reformulou o Código de Processo Civil, principalmente na execução da sentença, instituindo, dentre outras inovações, a multa no percentual de 10% do art. 475-J para o cumprimento da sentença, suscitando grande controvérsia, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca da aplicabilidade…

natureza do provimento jurisdicional pretendido, que segundo a doutrina majoritária, são: Ação de Conhecimento que visa ao acertamento do direito que se sub classificam em Ação declaratória, condenatória, constitutiva, Ação mandamental, e a Ação de Execução que visa a satisfação de um direito já acertado. AÇÃO DECLARATORIA É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência, ou inexistência, de uma relação jurídica. O juiz evidencia o que no mundo do Direito já…

nada mais nada menos que a boa-fé objetiva prevista em nossa legislação, e devemos frisar não pelo conhecimento acadêmico e sim pelo senso crítico. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (nosso grifo) Diante o todo exposto, é de vital importância a paralisação da construção da obra aqui mencionada por ser nociva ao imóvel fronteiriço de propriedade do nunciante, por desrespeitar…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PENALIDADE DEVE SER RELEGADA PARA UM SEGUNDO MOMENTO, VISANDO NÃO ACIRRAR AINDA MAIS OS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível Nº 70057373789 (N° CNJ: 0462005-32.2013.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo

da propositura da demanda executiva em processo autônomo e subseqüente. O provimento condenatório concernente a pagamento de pecúnia confere como produto da atividade jurisdicional um comando de pagamento de dinheiro, que atualmente prescinde da execução “ex intervallo” para a conquista de efeitos satisfativos (artigo 475-J do CPC). Semelhantemente ao comando condenatório, o comando mandamental já oferecia essa legítima solução, conferindo. O mandado a ela correspondente reclama…

obrigação. 2 – Teoria dualista = É a mais aceita atualmente, pois estabelece dois vínculos (DEVER JURÍDICO e a RESPONSABILIDADE), formada por sujeito passivo, sujeito ativo e a responsabilidade. Em caso de inadimplemento poderá o credor exigir a execução do bem do devedor para suprir as perdas de danos. A responsabilidade civil não está à parte, mas passa a integrar o conceito de obrigação. Não esqueça da expressão latina e alemã. ## DÍVIDA - (DÉBITUM OU SCHULO) ## RESPONSABILIDADE…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ. FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal acima nomeada, que lhe move a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por seu Advogado e Procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da…

Prolatação da Sentença Valor Originário da Execução Correção Monetária baseada no INPC até o dia 07/10/2014 Correção Monetária baseada no INPC+Juros de 1% ao mês. 07/10/2014 até 26/01/2015 10% (multa do 475-J) Total 21/11/2014 R$ 8.000,00 R$ 8264.28 R$ 8.696,24 R$ 869,62 R$ 9.565,87 DO DIREITO Na conformidade das alterações promovidas no CPC com a entrada em vigor da Lei 11.232/05 c/c Provimento 003/2006 do TJSE, far-se-á o cumprimento (execução) da sentença, na forma…

Execução Extrajudicial - (as obrigações que devem ser líquidas, são elas as de DAR, FAZER E NÃO FAZER). Caso a pessoa cumpra sua obrigação e a pessoa não paga, passa então para obrigação de pagar quantia certa. I – Algumas das principais inovações realizadas pela Lei 11.832/06 – Quem tinha a obrigação de entregar bens, nas relações extrajudiciais estão favoráveis ao credor, o credor fará a escolha na petição inicial. • O credor possui o direito inicial de indicar bens, inclusive Bacen…

a prestação tornou-se impossível por culpa do devedor ou sem culpa do devedor; ou então porque o devedor manifestamente se recusa ao cumprimento delas, é na esfera das obrigações de fazer e de não fazer que se encontra campo para as denominadas "astreintes", multa cominatória diária, de índole pecuniária, por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a orientação do art. 461 do CPC é permitir a imposição dessa multa tanto na tutela liminar, como na sentença ex officio, o campo de maior…