Execução Das Astreintes

de junho de 2006, uma das que integra a reforma processual civil realizada periodicamente, trouxe significativa modificação na execução de sentença condenatória por quantia certa. A alteração imposta pela Lei 11.232/2005 não alcançou todos os títulos executivos, pois, quanto aos extrajudiciais, aplicam-se as disposições do Livro II – Do Processo de Execução (arts. 566 a 795), sejam obrigações de pagar quantia, fazer, não fazer ou entrega de coisa. Quanto aos…

o fazer ou não-fazer sob pena de multa, visa induzir o infrator a cessar o ilícito por ele cometido. Tal procedimento buscou inspiração no direito francês com a chamada astreinte. A multa fixada não tem o caráter indenizatório, visto que o § 2º do art. 461 afirma que “a indenização dar-se-á sem prejuízo da multa”. A astreinte aplicada neste caso serve como um meio de coerção indireta que tem por fim propiciar a efetividade das or5dens de fazer ou de não-fazer imposta pelo poder…

extraordinário; Recursos exógenos ao Código de Processo Civil; Os meios executivos e as ações sincréticas: fase executiva e processo de execução; A defesa do executado: impugnações, embargos, exceção de pré-executividade; Cumprimento da sentença; Impugnação do devedor; Execução em geral: partes, competência, título executivo e responsabilidade patrimonial; Diversas espécies de execução: na legislação codificada e na legislação extravagante; Embargos do devedor. Remição. Suspensão e…

fundamento – impossibilidade da análise das circunstâncias de fato da causa, consoante o disposto na Súm. n. 7 desta Corte, visto que o acórdão recorrido conclui terem sido preenchidos todos os requisitos legais (art. 475-O) para a dispensa de caução em execução provisória de dívida alimentar. AgRg no Ag 1.341.584-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/4/2012. Em relação à violação da Súmula 7 do STJ, não há qualquer pretensão a revisão da matéria fática, eis que, no…

para determinar a suspensão da execução da obra já iniciada no Fórum de São Vicente, estritamente nos aspectos questionados nos dois pareceres técnicos do CAEX, para o fim de obrigar o Estado a adotar, em prazo a correr da citação, as providências necessárias para a devida correção e complementação do projeto de acessibilidade do prédio do Fórum da Comarca de São Vicente, causa ao autor grave lesão. Tal providência evitará o desperdício de dinheiro público, com a execução de obra que…

............20 4.4.7 A parte incontroversa da lide................................................................................................21 4.5 A Antecipação da Tutela do art. 273 e do art. 461 ambos do Código de Processo Civil e as astreintes.........................................................................................................................................22 4.6 A Antecipação da Tutela nos Juizados Especiais Federais.............................................

denominado aquele que resulta do vício da precariedade. Procedimento na ação possessória: 1) Petição inicial – requisitos dos artigos 282 e 927 do CPC. Objeto – deve ser individualizado com precisão, com localização e certeza (para possibilitar a execução) Identificação das partes: para possibilitar a citação. Tem que pelo menos identificar quem é o líder do grupo que invadiu. (Não pode ser o movimento, p. ex. MST, tem de ser o representante) Valor da causa: atribuição ou…

aditar a inicial se entender necessário. O MP assume a titularidade quando houver desistência por parte do autor, caso entenda que há justa causa para a ação. Com a procedência da ação e o trânsito em julgado da sentença, o MP poderá promover a execução do julgado, caso o autor não o faça no prazo de 60 dias. Os legitimados ativos podem propor a ACP sozinhos ou em litisconsórcio. OBS.: O Conselho Federal da OAB pode propor ACP (art. 54, inc. XIV da lei 8.906/94 – EOAB). b)…

procurador ao final assinado (procuração anexa), estabelecido profissionalmente neste Município, na Rua, nº, Bairro, CEP, onde recebe intimações e notificações, nos termos dos artigos 632 a 638 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de executado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua, n.º, Bairro, Cidade de, Estado do Paraná, CEP, representada neste ato por seu sócio gerente Sr.,…

imediato cancelamento dos débitos descritos, bem como com envio de ofícios ao SPC/SERASA determinando a retirada do nome da Requerente do cadastro de maus pagadores, sob pena de aplicação de multa em valor diário a ser arbitrado por Vossa Excelência – astreinte-, ficando ressalvada, ainda, a possibilidade de conversão em perdas e danos. Tal medida é de extrema urgência, pois é cediço que a inscrição em cadastro de inadimplentes impede a prática de vários atos da vida civil, tais…