Execução Das Astreintes

fazer é de natureza infungível, intuitu personae, de vez que somente o requerido poderá transferir o veículo para o seu nome, aqui obrigatoriamente deve-se levar em conta as qualidades específicas do obrigado. Art. 632 CPC. "Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo." Nesse sentido, posiciona-se a favor a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO…

DIÁRIA. "ASTREINTES". EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUANTUM ARBITRADO. MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. Recurso parcialmente provido. 1. Verba salarial. Retenção. Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será instituição privada autorizada a fazêlo.1 2.…

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO Prof. Guilherme Träsel 1. PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO. a) nulla executio sine titulo – não há execução sem título. Título executivo é imprescindível. Sempre que se pensar em execução, qualquer que seja a formula, o devedor será colocado em uma situação de desvantagem. Tanto processual quanto material. Não há uma paridade como existe na ação de conhecimento e na cautelar. Na execução a citação ou a intimação não chama o demandado para expor sua situação, o chama…

(tempestividade da tutela), o que significa processo com efetividade por não-retardamento (abuso de direito de defesa). 31. O processo tradicional, de raiz romanística, concebia primeiramente a fase de conhecimento do caso a julgar e, após ela, a fase de execução do caso julgado, efetivando-se a tutela jurídica após exaustiva discussão dobre o meritum causae. 32. Com a antecipação da tutela jurisdicional assegura-se a possibilidade de concessão de provimento liminar que,…

Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc. -Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral) Livro II (Processo de Conhecimento) Livro III (Processo de Execução Extrajudicial) Livro IV(Processos nos Tribunais) Livro V (Disposições finais e transitórias). -O Livro do Processo Cautelar é eliminado, substituindo-o pelas disposições gerais da Parte Geral acerca da Tutela de Urgência. -A…

portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado em ...., na Rua .... nº ...., por sua advogada adiante assinada, vêm, com o respeito e acatamento devidos a V. Exa., propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER o que faz com fulcro no artigo 632 e seguintes do CPC e demais aplicáveis a espécie, contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., CRECI .... e ...., pessoa jurídica de…

pacifica quanto ao caso e incidência d multa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO A QUER SE DEU PARCIAL PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA PORDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J. 1.Cabimento da cobrança das astreintes, dispensada a intimação pessoal do devedor, à luz do atual entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Resp 1121457 de que ¿a exemplo do que ocorre em…

equivalente ao aluguel do imóvel, a partir do Esbulho e pelo prazo que permanecer indevidamente com a Posse do Imóvel); 10 – Solicitar a Procedência da Ação (para lhe ser devolvida a Posse Direta sobre o imóvel); 11 – Desapropriação do imóvel; 12 – “Astreintes” (multa-dia). Exige-se anuência do credo hipotecário? R: | Resposta(s)| | | Direito de Dispor - Na hipoteca tradicional, há o direito de dispor de modo ilimitado. Como há o direito de sequela, a oponibilidade erga…

inscrito na OAB – MG sob o nº 51.151 (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Caldas, nº 02, Bairro Mineiro, Cidade Sete Lagoas - MG, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de ICA - INSTITUTO COMUNITÁRIO ASSISTENCIAL “VOLUNTÁRIAS DA CARIDADE”, Entidade/Associação, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.001.546/0001-98, com sede na Rua Dos Ferroviários, Nº 323, Bairro Nossa Senhora…

alterações trazidas com a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, modificaram profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. Teve como objetivo principal dar celeridade, simplificação, desformalização e democratização ao processo. Concentrou o processo de conhecimento e o de execução por título judicial, salvo quando condenada a Fazenda Pública, num único procedimento. Ou seja,…