Execução Das Astreintes

para o credor ele poderá requerer a execução indireta (judicial) da obrigação reclamando ainda pelas perdas e danos. Art. 247 Se for fungível o credor terá direito a requerer a execução da obrigação por terceiro as custas do devedor ou requerer perdas e danos. Art. 249 Na execução das obrigações de fazer é comum a utilização das chamadas astreintes, nome dado para multa diária, determinada em juízo com o intuito de que o devedor cumpra a sua obrigação. Astreintes art. 468 CPC. Podem…

Topográfico do terreno, para avaliar as condições técnicas do mesmo. Do Laudo de Constatação apresentado, em anexo, extrai-se a seguinte conclusão: “Considerando-se estas informações e estudo realizado, atesta-se pelo presente laudo ser necessária a execução/edificação de parede de contenção de terra do referido lote urbano, afim de reduzir o deslocamento de terra, bem como diminuir a área superficial comprometida do lote e outros adjacentes em razão da excessiva retirada de solo de…

incontroverso que adquiriu material de construção, adimplindo, à vista, o valor de R$ 2.022,15; que não há qualquer possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipatório, por conta do incontroverso direito subjetivo da agravante, que optou pela execução específica da obrigação de 2 Agravo de Instrumento n" 0007211-04.2011.8.26.0002 Voto n° 10167 ) PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO dar/entregar coisa certa; que o dano já…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu…

Paulo em razão do inadimplemento da obrigação, a devolução do equivalente já pago, mais perdas e danos. Ou ainda, em face de mora, o consulente deve exigir judicialmente o cumprimento da prestação, porém, com a imposição de pena cominatória diária (astreintes). Poderá ainda, se beneficiar do procedimento de justiça de mão própria, quando a doutrina assevera que, havendo urgência é deferido ao credor executar o ato por conta própria ou ato de terceiro, entretanto, deverá relacionar-se…

obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. 2. OBRIGAÇÃO MORAL - É a que, fundada no vinculum solius aequitatis, sem obligatio,constitui mero dever de consciência, sendo cumprida apenas por questão de princípios; logo, sua execução é mera liberalidade. 3.OBRIGAÇÃO NATURAL Conceito - E aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, embora em caso de seu adimplemento, espontâneo ou voluntário, possa retê-la a título de pagamento e não…

receber o dinheiro de Wilma, João deixe a moto ao relento e a mesma venha a se deteriorar por força do tempo. No momento da entrega, Wilma terá a opção de receber a moto no estado em que ela se encontra, mais as perdas e danos; Jurisprudência: “Execução de sentença. Entrega de coisa certa. Havendo deterioração da coisa, dever-se-á, em liquidação, apurar o valor dos danos a serem reparados. Desnecessidade de instauração de outro processo. (STJ, REsp. nº 38.478, rel. Min. Eduardo…

representam apenas "algo mais" que se agrega à declaração contida na sentença. A primeira, além de declarar o direito existente, aplica a sanção, abrindo oportunidade para a ação de execução, enquanto que a segunda, após declarar, constitui uma nova situação jurídica. Partindo do pressuposto de que a execução das decisões era função do executivo, Montesquieu advertiu que se o poder judiciário "estivesse ligado ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor. …

ponderar que algumas dessas leis, muito embora tenham o escopo de acelerar a prestação jurisdicional, com mais eficiência e brevidade, seguindo uma tendência processual moderna, tais finalidades não se cumprem. In casu, a alteração do processo de execução, com a inserção do artigo 475-J, com a lei 11.232/2005, que estabeleceu a fase de cumprimento de sentença, com previsão de 15 dias para pagamento voluntário da quantia o qual fora condenado a pagar o vencido e mais 10% de multa na…

cabendo a iniciativa aos interessados, às entidades de representação, aos órgãos públicos legitimados. DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO    DEFESA DO CONSUMIDOR NO PLANO ADMINISTRATIVO: O modelo de implementação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo estão definidos pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nos artigos 105 e 106 do CDC. Na cúpula do SNDC, encontrava-se o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, criado a partir…