Execução Das Astreintes

Sistema Único da Saúde (SUS) compete: [...] III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; b) de rede de laboratórios de saúde pública; [...] X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais; XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões…

boi que estava acordado no contrato, sendo este tipo de obrigação, o devedor deve providenciar outro boi para o credor. Curiosidades: Aspectos processuais (CPC). “Astreinte, do latim astringere, de ad e stringere, apertar, compelir, pressionar. Originária do Direito Francês astreinte”. É possível atualmente a aplicação de astreintes no direito brasileiro: multa por dia ou hora, imposta pelo juiz como medida preventiva para cumprimento de obrigação. Artigo 461, a) Na ação que tenha por…

foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? JustifiqueR. Deverá aceitar o requerimento da parte,…

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CIVIL1 Camila Chies2 Sumário: 1 Introdução. 2 Considerações acerca da execução provisória no direito estrangeiro. 3 Evolução histórica da execução provisória no direito pátrio. 4 Execução provisória e execução definitiva. 5 Princípios da execução provisória. 5.1 Escolha do meio executório. 5.2 Responsabilidade objetiva do credor. 5.3 Pressuposto da satisfação do exeqüente. 5.4 Restituição ao estado anterior. 6 Procedimento da execução provisória. 7…

respeito a Vossa Excelência, em face do pedido de cumprimento de sentença(provisória) em ensejo, para requerer o que se segue: (1) – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES Consoante o arrazoado que demora às fls. (evento 94), a Autora oferta execução de título judicial(“astreintes”), na forma de cumprimento de sentença provisória. No despacho seguinte, em atendimento ao pleito formulado na destacada peça processual, Vossa Excelência acolheu o pedido, determinando o bloqueio de ativos…

inciso I, da Lei n° 11.340/06, para determinar a inclusão da autora e de seus dependentes no programa de proteção ou de atendimento _________; c) A previsão de astreintes para o caso de descumprimento da medida deferida pelo órgão / entidade responsável pelo seu cumprimento; d) O auxílio de força policial, se necessário, para a execução das medidas de proteção inerentes ao programa de proteção à vítima; e) A decretação do sigilo das informações processuais, bem como do local onde se…

uma empresa não poderá efetuar barulhos acessíveis que atrapalhe o direito da tranquilidade das demais pessoas que vivem ao seu redor, pois como vivemos em sociedade, se a leis existem são para ser respeitadascabendo a quem não respeitem multas “astreinte”, ou até mesmo a perda do direito a liberdade. Assim perpetrar parte de uma sociedade é reverenciar o próximo não infringir as leis, mas, sim respeitar e fazer de uma sociedade melhor para se viver. O outro artigo votos canônicos que a…

bons costumes, da justiça e da equidade. 2.4 Obrigações civis e naturais 2.4.1 Obrigações civis As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. 2.4.2 Obrigações naturais Trata-se de obrigações incompletas, na medida em que apresentam como características essenciais as particularidades de não serem…

prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A BAIXA DO…

Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc. 2 - Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral), Livro II (Processo de Conhecimento), Livro III (Processo de Execução Extrajudicial), Livro IV(Processos nos Tribunais), Livro V (Disposições finais e transitórias). 3 - O Livro do Processo Cautelar será eliminado, substituindo-o pelas disposições gerais da Parte Geral acerca da tutela de…