Medidas protetivas, lei maria da penha

ILUSTRÍSSIMA SRA. DELEGADA DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE DEFESA DAS MULHERES DE CAMPINAS – SP.

Boletim de Ocorrência nº....

Nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da Cédula de Identidade R.G. nº ...., inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº..., residente e domiciliada na.... (rua, numero, bairro, cidade, estado), pela advogada infra-assinada (.... colocar características?), por intermédio de sua advogada infra-assinada, inscrita na OAB sob o nº..., com endereço profissional na... (rua, numero, bairro, cidade, estado), vem, respeitosamente, a ilustre presença da (Sra. Dra. Delegada?), com fundamento nos artigos 1º, inciso III e 226, §8º da Constituição Federal , e ainda na Lei nº 11.340/2006, intentar:
PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em face de nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão.., portador da Cédula de Identidade R.G. nº..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº..., residente e domiciliado na..., pelos motivos de fato e de direito que a seguir expostos:

DO DIREITO Fundamentada na Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana, no âmbito doméstico, é resguardada pela Lei 11.340 de 2006. O Estado, por sua vez, deve assegurar assistência a toda a família, criando mecanismos para coibir a violência em suas relações, conforme redação do artigo 226, da CF. Ocorre que o agressor violou a dignidade da ofendida ao (agredi-la fisicamente?), se enquadrado, portanto, na possibilidade de aplicação de medidas protetivas a fim de resguarda a integridade (física?) da vítima, conforme dispõe o artigo 19, §2º da Lei de Violência Doméstica, abaixo transcrito:
“As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.”

Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito