Execução Das Astreintes

moral, dos bons costumes, da justiça e da equidade. Obrigações civis e naturais Obrigações civis: As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. Obrigações naturais: Trata-se de obrigações incompletas, na medida em que apresentam como características essenciais as particularidades de não serem…

A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto de estudos doutrinários e pesquisas acadêmicas. Dentre elas ganha vulto a que concerne à substituição dos embargos do executado por figura supostamente nova, a impugnação. Como se recorda, na autorizada lição de LIEBMAN, a única forma de defesa do executado eram os embargos à execução, cuja natureza de ação de conhecimento incidental foi posta em relevo pelo

a solução de um conflito entre vizinhos, não tendo maior relevância prática o que foi pedido. O que se examina, no caso concreto, é a melhor solução para o impasse criado. A execução da sentença se faz na forma determinada para o cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, tendo cabimento a cominação de astreintes para compelir o obrigado a cumprir o julgado.

RECURSOS E PROCESSOS DE EXECUÇÃO PROFA. LESLIE SHÉRIDA FERRAZ COLABORADORA: DANIELA MONTEIRO GABBAY E FERNANDA MEDINA PANTOJA 2ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Recursos e processos de execução 1. APRESENTAÇÃO...........................................................................................................................................................................3 2. PLANO DE AULAS.............................................................................

1) reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita e excluir da condenação o pagamento de indenização por dano material, correspondente a 20% sobre o valor da condenação, em razão de honorários advocatícios contratuais; 2) reduzir o valor das astreintes arbitradas em R$ 100.000,00, com multa diária de R$ 1.000,00, para R$ 20.000,00, acrescida de multa diária de R$ 500,00, caso não seja procedida a reintegração do autor no emprego no prazo de 10 dias, a contar a contar do cumprimento…

no caso, uma tensão entre o postulado da inafastabilidade da apreciação judicial – inciso XXXV do art. 5º da Constituição do Brasil de 1988 – e a norma constitucional que estabelece que a atuação do Estado, na área, se dá mediante a definição e execução de políticas econômicas e sociais (art. 196 da Constituição do Brasil de 1988), sendo certo que as questões políticas refogem às atribuições do Poder Judiciário, por conta do princípio constitucional da separação de Poderes (art. 2º da…

explícita ou tácita. Ex.: convenção tácita – contrata-se um famoso cirurgião plástico para realizar uma cirurgia plástica. B) Obrigação de fazer fungível, material ou impessoal É quando não há exigência expressa, nem se trata de ato ou serviço cuja execução dependa de qualidades pessoais do devedor, ou dos usos e costumes locais, podendo ser realizado por terceiro. Ex.: pedreiro é contratado para construir um muro C) Obrigação de emitir declaração de vontade É quando a obrigação de fazer…

satisfações que são oferecidos ou colocação à venda de produtos ao consumidor, entendidos como qualquer mercadoria que seja utilizada em uma atividade fim. 20 – O que é e qual o objetivo de uma astreinte? Astreinte é a multa diária imposta por condenação judicial, ou seja, é a penalidade imposta ao devedor na execução de obrigação de fazer ou não fazer, consistindo numa prestação que se integra ao montante devido. A finalidade da medida é constranger o vencido a cumprir a sentença…

declarada "a insubsistência da dívida lançada pela empresa ré contra o número de cliente 1161858" e foram estabelecidas "astreintes no décuplo do valor que eventualmente venha a ser cobrado indevidamente, contrariando o que ficou ora estabelecido pela presente sentença" (fls. 54/55). Recorreu o réu (fls. 57). * Inicialmente, consigno que a parte da sentença relativa às astreintes é nula, uma vez que não corresponde a obrigação de fazer a que tenha sido condenado o réu, nem a pedido…

Comentários ao art. 475-O do CPC - Da execução provisória Artigos Escrito por Luciano Fernandes Sáb, 24 de Novembro de 2007 00:00 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que…