Execução Das Astreintes

recorrente. Fixada multa diária para o caso de descumprimento da obirgação de fazer, fl. 67, não foi seguida da necessária intimação pessoal da parte demandada, o que a torna inexigível, nos termos da Súmula 410 do STJ. A respeito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOBRE A…

Ações para Cumprimento de Obrigação de Fazer e Entrega de Coisa. Execução Civil. Impugnações. Obrigação de incorporar e Obrigação de Entrega de Bem Imóvel. Análise jurisprudencial 1. O sistema da nova execução civil - sistema dualista x sistema monista - reunião de processo e estabelecimento do processo sincrético - processo de conhecimento e processo de execução: fases de um mesmo processo. - Títulos Executivos Judiciais 1.1. Liquidação de sentença - cálculos - arbitramento -

função do transito em julgado no último dia xxx e a inércia do Requerido. Assim, não tendo o Requerido demonstrado nenhum interesse em cumprir espontaneamente a referida obrigação, não resta alternativa ao Exequente senão o presente requerimento de execução da referida sentença, perfazendo o débito do Executado, até a presente data a quantia de R$ xxxx (xx mil , conforme abaixo especificado e planilha em anexo: Principal R$ xxx00 Data da citação xx/xx/xx Juros 1% a mês a partir…

SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” CONTRA O PODER PÚBLICO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001…

possibilitando a autora a adquirir a “Tela Parentene Composite 35x26cm, referência PC 02015, fabricada pela empresa Johnson e Johnson”, material indispensável ao procedimento cirúrgico, conforme especificado na petição inicial; b) Requer a EXECUÇÃO DA MULTA – astreinte - fixada na decisão de tutela antecipada prolatada nos presentes autos, em face dos réus, com fulcro nos arts. 461, caput, 475-I, § 1º e 475-O, caput e § 3º, todos do CPC; c) Seja oficiado o Hospital ..., remarcado o…

do recebimento do preço (Lei n. 9.514/97)1. Quer o contrato seja instrumentalizado como compromisso de venda e compra, quer como compra e venda de coisa futura, o certo é que ambos são bilaterais, onerosos, solenes, consensuais, comutativos e de execução diferida no tempo. O compromisso de compra e venda é um contrato preliminar, pelo qual as partes se comprometem a celebrar em um segundo momento o contrato de venda e compra. Na lição de Pontes de Miranda, é “o contrato pelo qual uma das partes,

existe execução sem título executivo. 1.2. Nulla titulus sine lege Só a lei pode criar espécies de titulos executivos. Decisão Interlocutória (tutela antecipada) - art. 475-N, CPC. Assis/Zavascki: art. 475, N, I, CPC. O legislador utiliza uma espécie (“sentença”) ao invés do gênero (“decisão”). Marinoni/Medina: diz que esse entendimento do Araken de Assis viola o princípio da nullus titulos sine lege. 1.3. Patrimonialidade É resultado de um processo de humanização da…

LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. I. A Corte Regional manteve a cominação de multa diária imposta na sentença nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, para compelir a Primeira Reclamada a efetuar a anotação da CTPS do Autor. II. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a fixação de multa, por força de sentença, nas obrigações de fazer e de não fazer, tem fundamento nos arts. 461, § 4º, e 644 do CPC, que tratam do instituto denominado…

0001 Ação: Cobrança de Quantia Indevida E/ou Repetição de Indébito - Cdc; Revisão de Contrato E/ou Interpretação (Cdc); Alienação Fiduciária; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar; Multa Cominatória Ou Astreintes/ Liquidação/ Cumprimento/ Execução Autor: XXXXXXXXXXXX Réu: BANCO XXXXXXX S/A XXXXXXXXXXX, Contador, nomeado à fl. 81v/82, para a honrosa missão de Perito Judicial Contábil, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa. para INFORMAR que…

foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: O artigo 805 do CPC permite que a medida cautelar