Execução Das Astreintes

parte integrante do contrato celebrado pelas partes, fixando, ainda, multa diária, a partir do trânsito em julgado, sem requerimento do autor, além de perdas e danos, pelos prejuízos causados ao autor da ação. Questiona-se: O juiz fixou as astreintes e perdas e danos. Há diferença entre elas ? Poderia o juiz condenar o réu a pagar multa sem requerimento do demandante, pelo atraso no cumprimento das obrigações de fazer ? Justifique a sua resposta ? [pic] 3ª Questão:…

integral. “Art. 2°. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (...) Art. 6º. Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS: I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. (...) Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são…

Ressalvadas, apenas, as relações contratuais de natureza internacional. - Obrigação de fazer: obrigação positiva, cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor. - Fungível: não requer aptidões pessoais para a execução - Infungível: “intuito personae”. Requer aptidões especiais. - O. de não fazer: tem por objeto uma prestação negativa, um comportamento omissivo do devedor. .Art. 390CC / art. 258CC / art. 251CC. Obrigação de dar coisa…

Recurso Especial, tombado sob n.º 871.562 – fls. 137/138 –, que foi provido e cujo acórdão transitou em julgado – fl. 143 – no qual ficou estabelecido o cabimento da multa diária nos seguintes termos: FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ASTREINTES – CABIMENTO – ART. 461, § 5º, DO CPC – PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos cuida da possibilidade de imposição de multa diária ao Estado do Rio Grande do Sul, pelo não-cumprimento na obrigação de fornecer medicamentos a pessoa…

representado pela Defensoria Pública, oferecer IMPUGNAÇÃO aos EMBARGOS À EXECUÇÃO de fls. 77/88, aduzindo para tanto o que se segue: O embargante opôs os presentes Embargos à Execução, alegando em síntese que não pode ser executada a multa diária determinada como meio de coerção para cumprimento de decisão que antecipou os efeitos da tutela, tendo em vista que houve acordo posterior que pôs fim ao litígio, não tendo sido as astreintes confirmadas pelo Juízo, aduzindo ainda que o…

CÍVEL DA COMARCA DE _______MG, Requerente: __________________________________ Requerida: ___________________________________ Pessoa , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por meio de sua procuradora que esta subscreve requerer Execução Provisória de Título Judicial, na forma de Pedido de Cumprimento de Sentença, contra a empresa Requerida, pelos motivos abaixo expostos: A Requerente na ação de indenização por Danos Morais decorrentes de negativação ilícita junto…

bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada…

ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; Gilson da…

alternativas de execução de sentenças penais fora do cárcere. O próprio ramo do Direito Processual Civil, com a reforma do CPC através da Lei 11.382/2006, buscou dotar o credor de alternativas muito mais céleres de satisfação de seu crédito, a exemplo da adjudicação e alienação por iniciativa particular, e caminhou positivamente no tempo, dotando o nosso código de meios executivos muito mais céleres e contemporâneos. Quis o legislador alterar os procedimentos relativos à execução do…

devedor não adimpliu a obrigação, porém o devedor ainda pode entregar determinada coisa ou fazer tal prestação. O devedor terá que realizar a própria prestação e a perdas e danos. Ação obrigacional: Monitória Execução Obrigação de fazer ou não fazer uma Cobrança 1- Prazo: MORA é o descumprimento do prazo. Exe. Bolo de casamento um dia antes ,porém…