Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. Em …. de …. de …., a autora assinou com a …., através de seu Escritór materiais de construção a ser aplicado na construção de uma casa em alvenaria, com …. m2, no lote de terreno n.º …., quadra …., da travessa …., na Comarca de …., adquirido pela autora junto à ….
3. Com o contrato já em adiantada fase de elaboração, foi indicado à autora, por funcionários da …. (docs. …. e ….), que assinasse um outro contrato com a empresa …., que ficaria responsável pe construir sua moradia, assentiu e assinou o dito contrato com a empresa …. (doc. ….), com data retroativa a …. de …. de …., nas dependências da …., na Rua …. n.º …., na Comarca de ….
DO DIREITO
Dispõe a cláusula primeira do “Contrato de Prestação de Serviço” (assim erroneamente denominado – eis que pressupunha também o fornecimento de produtos):
“O prazo de entrega é de …. dias, a começar em …./…./…. e a terminar em …./…./…., data em que o comprador se obriga a assinar o boletim de