Execução Das Astreintes

justiça e da equidade. 1.2.6 Obrigações civis e naturais 1.2.6.1 Obrigações civis As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. 1.2.6.2 Obrigações naturais Trata-se de obrigações incompletas, na medida em que apresentam como características essenciais as particularidades de…

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA EMERGENCIAL - CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Dispensa-se o prazo de carência contratual quando o estado de saúde do segurado coloca-o em risco de morte ou de lesões irreparáveis. Em caso como o dos autos, revela-se obrigatória a cobertura e o atendimento

PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 1- Autonomia= Após as reformas de 1994, 2002 e 2005 adotou-se o sincretismo processual no processo de execução, onde o cumprimento da sentença não implica mais um processo autônomo. A autonomia persiste, se não com um processo novo, ao menos com o desencadeamento de uma nova fase, que é complementar à cognitiva. 2- Efetividade do processo (exato adimplemento) art. 461-461-A= O credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado

3) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade 4) Ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida. 5) Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o…

em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. A única hipótese de o caseiro tornar-se proprietário: em caso de descumprimento de direitos trabalhistas, ajuíza-se reclamação trabalhista, obtida a condenação, passa-se a fase de execução, e se o executado não tiver dinheiro, procede-se a PENHORA ou ADJUDICAÇÃO, por meio desta última, tornar-se-á o caseiro, proprietário. Teorias da Posse Teoria Subjetiva da Posse (Savigny – 1803). Em 1803, Frederic Charles…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 72 h/a Das diversas espécies de execução. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da prestação alimentícia. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e

AULA 3. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. TUTELA MANDAMENTAL. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA. 1. OBJETIVOS DA AULA Destacar as particularidades e os empecilhos práticos de cumprimento das obrigações de fazer e não fazer Compreender a inserção da tutela mandamental dentre os provimentos judiciais Mensurar os limites do princípio do privilégio da tutela específica em face da obtenção do resultado prático equivalente 2. PARTICULARIDADES DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Paraíba, em valores necessários ao fornecimento dos materiais médicos solicitados e indicados na exordial, sem prejuízo de possível apuração de crime de desobediência”, aproveitando esta peça para rogar para seja estabelecida astreintes como instrumento auxiliar de garantia de execução, sendo o valor a ser estipulado de acordo com o entendimento de Vossa Excelência. Termos que pede e espera deferimento. Campina Grande-PB, XX de XXXX de 2014 XXXXXXX Advogada OAB/PB nº XXXX XXXXXXXX…

Xerox dos documentos pessoais do Requerente e comprovante de residência; Instrumento probatório; AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Fundamentada em títulos extrajudiciais previstos no Art. 585 do CPC, que se encontram em situação de inadimplência. Petição Inicial: 1) Deve atender aos requisitos dos arts. 282, 614 e 615 do CPC; 2) Pedido de Justiça Gratuita; AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 3) O credor deve requerer a citação do devedor para efetuar o…

Execução e cumprimento de sentença 2º bimestre Processo de conhecimento (quem tem razão?) X Processo de execução (satisfação) “Il processo deve dare per quanto è possibile praticamente a chi ha un diritto tutto quello e proppio quello ch ´egli ha diritto di conseguire” (Giuseppe Chiovenda) Processo civil 1.Fase sincretista 2.Fase autônoma 3.Fase instrumental ↓ Efetividade/processo civil de resultados Quais são as implicações de um sistema judiciário inefetivo? Mudanças –…