Direito

Direito Civil II – 26 de maio de 2012 ( Sábado Letivo )
SANÇÃO CIVIL
Clausula Penal (Art.408/CC)
•Compensatória (Art.410/CC)- Inadimplemento Absoluto.
•Moratória (Art.411/CC) – Obrigação Principal (Obrigação +Clausula Penal(multa 2% -Consultar Art.52 da lei nº 8078) .
A C.P. (Clausula Penal) entrará em vigor quando, estabelecida previamente em contrato, ocorrer inadimplência.
-Estipulada conjuntamente a obrigação principal ou em ato posterior – Art.409/CC
Funções da C.P.
•Meio Coerção
•Prefixação de Perdas e Danos.
Redução da C.P. - Art.413/CC ex officio pelo juiz.
Obs: Diferença de Clausula Penal e Astreinte:
“I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento.”
FONTE: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199895/recurso-especial-resp-422966-sp-2002-0035099-0-stj
A astreinte possui um valor bem elevado com a finalidade de fazer com que a obrigação seja cumprida. Ela enseja multa diária + Perdas e Danos , sendo esta segunda, estabelecida pela Clausula Penal.
ARRAS (SINAL)
Art.417~420/CC
Tudo o que a parte entregar a outra como final da garantia da obrigação contraída.

Espécies de Arras:
•Confirmatórias: Em caso de desistência haverá restituição mais o equivalente, uma vez que possui o direito de indenização suplementar. (Art.419/CC)
•Penitenciais: Direito de Arrependimento. (Sem direito a indenização) Deve estar duplamente expressa.
Uma vez que as Arras devem vir expressamente no contrato. Sem definir a qual das espécies de arras se trata, está será Confirmatória. Para que venha a ser Penitenciais ela deverá ser definida no contrato, por isso o termo duplamente