Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

Lacerda (Manual de direito falimentar, p. 11), falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha à disposição, para a execução da contraprestação, um valor suficiente, realizável no momento da contraprestação. Já do ponto de vista jurídico, falência é um processo de execução coletiva contra o devedor insolvente. 2.3. Natureza Jurídica. O processo falimentar é um ramo muito complexo do direito, ele consegue englobar preceitos de direito…

aplicada no caso em que disponha o devedor-contribuinte de bens ou rendas para o pagamento da dívida. A contrário sensu, entende-se que o devedor insolvente que transfira a titularidade ou agrave bens de seu patrimônio terá a seu desfavor a presunção iuris et de iure de fraude à execução. Há que se observar a segunda parte do referido artigo 185, caput: “por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. Como regularmente inscrito entende-se o devedor citado, a que…

PROCESSO DE EXECUÇÃO    Conceito: execução é processo utilizado para dar efetividade à tutela jurisdicional proferida no processo de conhecimento(ou eventualmente quando o credor tiver título que formalmente for reconhecido pelo legislador). Isto porque não há execução oficial, depende de iniciativa da parte(inércia de jurisdição – “Cumpre ao credor, ao requerer a execução ...” – CPC, art. 614). É submeter o devedor, de maneira prática, para realizar o comando do julgado, podendo…

PENAL ESPECIAL E EXECUÇÃO PENAL Disciplina: Legislação Penal Especial Prof. Silvio Maciel Aula nº 23 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotações da aula II. Jurisprudência correlata 2.1. STJ - AgRg no CC 105.026/MT 2.2. STJ - HC 56368/SP III. Simulados I. ANOTAÇÕES DA AULA CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO D O TRABALHO Bens jurídicos protegidos: Protegem os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, como também a lisura e o bom funcionamento das relações trabalhistas…

duplicata atinente a uma venda não realizada ou a um serviço não prestado. É delito comum. Na hipótese do parágrafo único, o sujeito ativo é o agente que efetua a ação material de falsificar ou adulterar a escrituração, bem como quem determinou a execução. Sujeitos passivos: aqueles que recebem a duplicata de boa-fé ou os que a aceitam, como caução, bem como o sacador de boa-fé, quando sofre protesto por falta de aceite e pagamento. No tocante ao parágrafo único, é o próprio Estado.…

concebida como uma modalidade de reajustamento judicial da situação financeira do devedor, este instituto objetivava regularizar a situação econômica do devedor comerciante, evitando (concordata preventiva), ou suspendendo (concordata suspensiva), a falência. Mas na prática não dava base para a empresa de fato se reerguer. A recuperação das empresas, portanto, substitui a concordata que era uma prerrogativa dada aos devedores comerciantes, em dificuldades, para recuperarem a empresa, e…

Coelho define a falência como sendo: “ o processo judicial de execução concursal do patrimônio do devedor empresário, que, normalmente, é uma pessoa jurídica revestida da forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou anônima.”. Ainda nesse sentido, o professor Marcelo Cometti define tal instituto através da seguinte fala: “Falência nada mais é do que uma forma de execução concursal, ou seja, quando o devedor esta insolvente, não tem bens para satisfação de…

viagens são os viajantes. O que vemos não é o que vemos, senão o que somos” (FERNANDO PESSOA). 7 RESUMO A recuperação judicial de empresas, implantada em nossa legislação através da Lei 11.101/2005, é um meio legal para que as empresas insolventes, ou seja, empresas com dificuldades financeiras, possam pagar suas dívidas de maneira planejada e reestruturada, com prazos especiais e com o apoio jurisdicional. Esta lei trouxe as garantias necessárias para que a empresa possa…

baseado o plano de reorganização. Contudo, esse sistema não é totalmente satisfatório e sempre é revisionado. Na Alemanha a lei determina que o insolvente ou o administrador judicial apresente um plano para solucionar as obrigações da empresa ou reestruturá-la durante o processo de insolvência. A legislação também permite continuar o negócio insolvente enquanto a insolvência está tramitando e os credores avaliam o plano. Essas medidas não são preventivas, pois a quebra da empresa é…

família ser, em parte, arrendado5; a finalidade do bem de família é servir de residência para a família, mas a alegação de se haver desviado o destino legal não invalida a instituição e só os beneficiários poderoso reclamar contra aquele desvio6; mudança de residência e necessidade de partilha não justificam o cancelamento do bem de familia7. Aliás, na doutrina, há. quem sustente, como Carvalho Santos, que o bem de família pode ser alugado ou arrendado.