Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

nos termos da legislação específica; 2). Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal, devendo ser instruída com a certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução; 3). Pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou,…

.........17 7 MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA......................................19 8 EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS.................................24 8.1 Suspensão das ações de execução....................................................................24 8.2 Execução fiscal....................................................................................................25 8.3 Certidão negativa tributária...............................................................

de poder o devedor comum saldar seus compromissos. Pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível. Está caracterizada por inadimplência generalizada e permanente, o que difere da mera cessação de pagamentos; é uma situação de inadimplência suscetível de ser apreciada objetivamente através de fatos indicados na falência e da qual seu devedor…

efetivamente a sua função social. Se a empresa está prejudicando a confiabilidade dos negócios, ou seja, se a empresa possui muitos débitos, muitas reclamações trabalhistas não se concede o direito da empresa a recuperação de crédito e inicia-se o processo falimentar. O ideal é que, antes de ajuizar um processo – que leva em média três anos –, o devedor procure uma negociação com o credor, mas, se necessário, os dois grandes objetivos do direito falimentar, embasado na lei atual são:…

Lei n. 11.101/2005, que extingue tanto a concordata preventiva como a suspensiva, o intuito do legislador não é o de preservar a satisfação dos créditos dos credores a qualquer custo e sim de viabilizar a recuperação judicial ou extrajudicial do devedor em dificuldade financeira, com o propósito de evitar ao máximo a decretação de sua falência, pois parte efetivamente do princípio de que a preservação da empresa é muito mais interessante para a sociedade porque ela privilegia os…

SENTENÇA. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO. EMBARGOS E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DEFESA DO EXECUTADO SEM EMBARGOS (“EXCEÇÃO OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”). ALIENAÇÃO DE BENS E EMBARGOS. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 22.1. Liquidação de sentença. 22.1.1. Conceito. Para Amauri Mascaro Nascimento é fase preambular do processo de execução em que tal se faz quando proferida sentença ilíquida. Para Sérgio Pinto Martins é uma fase da execução, que irá preparar a execução,…

line na execução de modo a pontuar os prazos para oposição dos embargos à execução no âmbito da execução tradicional, fiscal e contra a Fazenda Pública. Após análise do Código de Processo Civil, da Lei de Execução Fiscal e das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, percebe-se que cada uma das modalidades executivas tem conceito, características e prazos específicos. Além das normas legais acima citadas, fez-se um estudo do art. 730 do Código de Processo Civil, cujo tema é a Execução…

de Execução Prova teste. Aula 2 de 22 02 2013. Meios de sanção executiva: a) Execução direta: sub rogação: O Estado Juiz substituindo a vontade da parte. O Estado vence a resistência do executado substituindo a sua vontade. Penhora on line Busca e apreensão, para entrega da coisa ao exequente; Construção de um muro às custas do devedor. B) Execução indireta:coerção. O Estado atua com o objetivo de convencer o executado a cumprir a obrigação. O juiz pressiona psicologicamente o…

DA SUBSIDIARIEDADE SERÁ EXECUTADO PRIMEIRO OS BENS DA EMPRESA. TEORIA GERAL DA FALÊCIA ORIGEM = EXPRESSÃO = FALLARE ( FALSEAR,FALTAR ) VISÃO = 02 ÂNGULOS ECONÔMICOS = TRADUZ UM ESTADO PATRIMONIAL. JURÍDICO = PROCESSO DE EXECUÇÃO COLETIVA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. CONCEITO = SITUAÇÃO JURÍDICA QUE DECORRE DA INSOLVÊNCIA DO EMPRESÁRIO REVELADA PELA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA OU POR ATOS INEQUÍVOCOS QUE DENUNCIAM MANIFESTO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO , PATENTEANDO…

Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio dispositivo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILTON CÉSAR FERREIRA RANGEL contra…