Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

do CPC define que há fraude à execução quando “a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência”, e que o STJ já tenha assentado o entendimento de “Para que exista fraude à execução é preciso que a alienação do bem tenha ocorrido depois de registrada a citação válida do devedor ou, então, que o credor prove o conhecimento do adquirente sobre a existência de demanda pendente contra o alienante, ao…

até a sentença falimentar, exclusive. Na fase de execução será dentro das regras da lei 11.101. Art.14 / 7.661 Art. 99 / 11.101: das determinações que devem conter a sentença que decreta a falência. - Lei antiga "concordata"; hoje o pedido de concordata é um pedido juridicamente impossível. Porque vedado pelo art. 192, parágrafo 1 da LF. Na lei antiga era permitido 2 espécies de concordata, preventiva e suspensiva (tirar da falência). - Os devedores que estão em concordata até hj,…

extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código denomina pagamento”. (Grifo do Autor) Esta denominação pagamento embora se remeta erroneamente a solução em dinheiro de alguma dívida, é utilizada pelo legislador civilista indicando a execução voluntaria de qualquer espécie de obrigação (GAGLIANO E PAMPLONA FILHO, 2010). O termo pagamento neste sentido torna-se bem mais abrangente, visto que não somente efetua o pagamento (cumprimento obrigacional) aquele individuo que paga…

PROCESSUAL CIVIL SEMINÁRIO Nº 02/2012 – PENHORA 1. Quais os efeitos da penhora sobre os bens do devedor? É possível que se celebre contrato de compra e venda que tenha como objeto bem penhorado? Fundamente. A penhora manifestava o efeito paralisar o direito dominial do devedor sobre o bem objeto da penhora. Deste modo, o bem estaria inalienável durante o gravame judicial, privando o devedor de dispor dele, por exemplo, celebrar um contrato de compra e venda tendo como objeto…

para o pedido de falência: o próprio devedor (inciso I), o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; o cotista ou o acionista; qualquer credor. Vale ressaltar que o devedor tem que ser empresário, mas o credor pode ser de qualquer espécie (pessoa física ou jurídica), pode ser o empregado que trabalha para o empresário, pode se o fornecedor, pode ser um outro empresário. O credor empresário só poderá requerer a falência do devedor somente se ele for um…

CONCENTRAÇÃO Nível: Graduação TEMA: A Nova Lei de Falência: A Recuperação DATA DEFESA 28/05/2005 Judicial em Observância ao Princípio da Continuidade PROFESSORES ITEM AVALIADO COMPONENTES Projeto de Trabalho Prof. Validação e Qualificação Tarefas de execução da Prof. Monografia Apresentação Domínio BANCA Estrutura Metodologia Prof. Argumentação Textual Prof. Respostas aos Prof. Objetivos e ao problema Central TOTAL DOS PONTOS RESSALVA…

diverso do previsto na LJE e de valor superior a 40 s/m (art. 3º, § 3º), desde que não se cuide de matéria que não esteja vedado o processamento nos Juizados (alimentos, falimentares, fiscal, interesse da fazenda, estado e capacidade das pessoas, trabalhistas), as partes sejam capazes, direitos disponíveis. Pode inclusive conferir força de título judicial a questão não posta anteriormente em Juízo. Enunciado 76 do FONAJE: “A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a…

22 Anexo A – resumo no texto e acórdão completo anexo Anexo B - resumo no texto e acórdão completo anexo I. INTRODUÇÃO A falência tem como objeto o devedor insolvente. Uma vez decretada a falência pelo Juiz, surge então a figura do “falido”, sendo caracterizado legalmente o sujeito passivo da falência. Contudo, antes de defini-lo, é necessário entendermos o conceito e a natureza jurídica da falência de forma

Consentimento (atingem a manifestação da vontade): são eles: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão, Vícios sociais (Ludibriar Terceiros), Simulação, Fraude contra credores. Vicio do consentimento – 4 anos para anular - Erro, Dolo, Coação(4 anos a partir do momento que cessar a coação), Estado de Perigo, Lesão; Vícios sociais: simulação e fraude contra credores. ERRO Art 138 a 144: Erro é uma manifestação distorcida da realidade que o próprio agente comete. O agente é um homem…

EVOLUÇÃO 3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.1. CONCEITO 3.2. FINALIDADE 4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5. FALÊNCIA 5.1. CONCEITO 5.2. NATUREZA JURÍDICA 5.3. PRESSUPOSTOS PARA FALÊNCIA 5.3.1. Empresa, Empresário e Sociedade Empresária 5.3.2. Impontualidade 5.3.3. Execução Frustrada ou Prática de Meios Ruinosos 5.3.4. Sentença 5.4. ÓRGÃOS DA FALÊNCIA 5.4.1. O Juízo Falimentar 5.4.2. Assembleia Geral de Credores 5.4.3. Comitê de Credores 5.4.4. Administrador Judicial 6. DA FIGURA DO ADMINISTRADOR…