Execução Contra Devedor Insolvente No Trabalho

lei não regular expressamente o assunto, doutrina e jurisprudência, já há algum tempo, admitem a existência do instituto que se convencionou denominar de "desconsideração inversa da personalidade jurídica". A conveniência do instituto surge se o devedor esvazia o seu patrimônio, transferindo os seus bens para a titularidade da pessoa jurídica da qual é sócio. É artimanha comum, por exemplo, aos cônjuges ardilosos que, antecipando-se ao divórcio, retiram do patrimônio do casal bens que…

possui bens suficientes para garantir a execução. A reclamada nomeou bens a penhora, no entanto, não houve aceitação por parte do reclamante. 4. Não existe justificativa plausível para se indicar à penhora bens de terceiro, alheio à lide, desvinculado do fato, que não tem responsabilidade por quaisquer obrigações oriundas do contrato de trabalho celebrado entre as partes. Principalmente, porque não se cogita de sucessão de empresas. DA ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES 5. A…

competentes: 15 dias. Art. 8º da Lei 7.347/85. Fornecimento de certidões ou informações a pedido do MP: 10 dias. Art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85. Agravo: 5 dias. Art. 12, §1º, da Lei 7.347/85. Execução da sentença pela associação autora: até 60 dias. Início: da sentença. Art. 15 da Lei 7.347/85. Execução da sentença condenatória pelo MP, caso a associação autora não o faça: 60 dias. Início: do trânsito em julgado. Art. 15 da Lei 7.347/85. Extinguir o direito de anular a aprovação…

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como finalidade analisar os principais parágrafos da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973, através de uma síntese dos mesmos, percebe-se o quanto o sistema processual civil necessita e busca cada vez mais acompanhar a evolução dos tempos atuais. Foi observado que a grande dificuldade que gera preocupação nas reformas é o de transformar o Código em mosaico, com coloridos diversos que traduzem as mais variadas direções, o que…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello

Presente trabalho irá discorrer sobre a hipoteca, suas características, efeitos, validade, os sujeitos possibilitados de realiza - lá, as formas existentes, a possível pluralidade dela, sua extinção e sobre a lei de financiamento imobiliário criada para reger os créditos hipotecários e financiamentos realizados pelas instituições particulares ou não. CONCEITO A palavra hipoteca deriva do grego hypothéke onde teve inicio tal instituto jurídico, cujo significado era coisa entregue pelo…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA Lei 11.101/2005 ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Contagem Maio 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E…

Processo Civil; Os meios executivos e as ações sincréticas: fase executiva e processo de execução; A defesa do executado: impugnações, embargos, exceção de pré-executividade; Cumprimento da sentença; Impugnação do devedor; Execução em geral: partes, competência, título executivo e responsabilidade patrimonial; Diversas espécies de execução: na legislação codificada e na legislação extravagante; Embargos do devedor. Remição. Suspensão e extinção do processo. 2. OBJETIVOS 2.1 GERAIS.…

passando a possibilidade não só a desatinação de prédio para domicilio, como a constituição de abrigo para a família, já que no ato incluídos podem ser, juntamente com o prédio rural, mobília e utensílios de uso domésticos, gado e instrumentos do trabalho (art. 22). A instituição do bem de família é privativa dos respectivos chefes. Incumbe assim ao marido, e também à mulher, se investida na direção do casal, for viuva, separada judicialmente ou divorciada (tendo nestes casos a…

pessoa assume a obrigação por outra, ou seja, caso o devedor principal não pague o título de crédito, seu avalista irá fazê-lo. Conforme dito acima o avalista é devedor solidário em relação ao avalizado, sendo assim, o credor pode tanto cobrar do primeiro quanto do segundo, desprezando qualquer beneficio de ordem, ou seja, eles estão no mesmo patamar, como uma linha horizontal. Avalista é aquela pessoa que garante o pagamento do título caso o devedor não o faça. Avalizado é aquele que se…