Execução Contra Devedor Insolvente No Trabalho

Costume X Lei. - Costume: origem certa, consuetudinário. - Lei: processo legislativo; texto escrito. Elementos: - Prática reiterada; - Convicção de sua obrigatoriedade; Espécies: - Secundum legem: segundo a lei. - Praeter legem: suprir a lei. - Contra legem: contrário à lei. c) princípios gerais do direito. Interpretação das normas jurídicas Subsunção: quando o fato é típico e se enquadra perfeitamente no conceito abstrato da norma. Art. 5º. Integração normativa: mediante o…

maioria do capital. Era, portanto, o que se chama hoje de sociedade fictícia, uma vez que, na prática, somente havia um sócio. Aron constituiu um crédito privilegiado para si mesmo. Recebeu uma grande quantia em dinheiro e tornou a companhia insolvente, nada restando aos credores quirografários. O liquidante, que representava a companhia, alegou, em favor dos credores, que a sociedade era agente da atividade de Salomon. O juízo e a Corte de Apelações acataram a alegação.…

compreender o humor, que seria um subproduto da forma como nosso cérebro processa as dezenas de informações conflitantes que recebe a cada instante. Embora nós gostemos de imaginar que usamos a lógica para avaliar as evidências e tirar uma conclusão, trabalhos neurocientíficos sugerem que a mente é o resultado de uma cacofonia de módulos e sistemas atuando em rede. Vence aquele módulo que grita mais alto. Frequentemente, o cérebro aproveita essa confusão para, a partir da…

da Sociedade empresária. Quanto aos aspectos contábeis, em vários artigos da lei constam exigências de livros e demonstrativos contábeis, além de tratar de crimes que podem ter implicações junto aos contabilistas como veremos mais a frente no trabalho. Definição Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus…

gerais sobre os procedimentos para a decretação da falência do empresário e da sociedade empresária, ou seja, do devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser decretada, as figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a contestação (defesa) do devedor, a sentença dado pelo juiz, os efeitos da sentença, entre outros pontos não menos relevantes. 1)…

títulos da dívida pública. Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas. Art. 476. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando, ativa e passivamente, o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele se moverem. Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for…

CONCLUSÃO 5 4 JURISPRUDÊNCIA .......................................................................................................................................6 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo análise de uma jurisprudência estadual sobre fraude à execução, cujo assunto seja causas de (in)ocorrência; requisitos para configuração. Segue ementa abaixo: |Número do processo: |1.0344.08.040721-8/001(1)

Consentimento (atingem a manifestação da vontade): são eles: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão, Vícios sociais (Ludibriar Terceiros), Simulação, Fraude contra credores. Vicio do consentimento – 4 anos para anular - Erro, Dolo, Coação(4 anos a partir do momento que cessar a coação), Estado de Perigo, Lesão; Vícios sociais: simulação e fraude contra credores. ERRO Art 138 a 144: Erro é uma manifestação distorcida da realidade que o próprio agente comete. O agente é um homem…

OBRIGAÇÕES-(MODALIDADES E TRANSMISSÃO) 1) O que é obrigação e quais são seus elementos constitutivos? A obrigação é um vinculo jurídico entre devedor e credor, que constrange o devedor a cumprir a obrigação, sob pena de responder sob o próprio patrimônio.Possui três elementos: 1) o elementos subjetivo, que diz respeito às partes (credor e devedor). O credor é o sujeito ativo e o devedor o sujeito passivo; 2) o elemento objetivo, que é a prestação; 3) o elemento imaterial, que é o…

excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A Lei Complementar 118/05 aumentou o rol de garantias do crédito tributário ao acrescentar disposições sobre a indisponibilidade dos bens do devedor tributário. Assim, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens pehoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a…